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PROJETO PROÍBE O ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DEPOIS DE ACIONADA A TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA. A REPÓRTER É CLARA LISBOA.

Foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara um projeto de lei que proíbe o abastecimento de veículos após o acionamento da trava de segurança instalada nas bombas de combustível (PL 7817/17).

O projeto também obriga que os postos de combustível instalem placas avisando sobre a proibição. As medidas visam evitar acidentes, danos à saúde e a contaminação do meio ambiente.

Pelo texto aprovado, poderá ser aplicada uma multa no valor de 20 mil a um milhão de reais caso o dono do posto volte a descumprir a medida após uma primeira advertência.

O relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), explicou por que optou por mudar a condição da multa a ser aplicada.

[SONORA DANIEL AGROBOM]
“Houve dúvida sobre a aplicação de multa na forma do disposto pelo projeto. De fato, a incidência de pesada multa sobre o dono do posto, quando muitas vezes ele pode nem saber o que está acontecendo, gerou preocupações, uma vez que a responsabilidade da continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas seria do frentista.”

A Comissão de Constituição e Justiça ainda deverá analisar o projeto que proíbe abastecer veículos após o acionamento da trava de segurança das bombas de combustível.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.