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AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE REGULA REVISTA PESSOAL E INSPEÇÃO ÍNTIMA EM PRESÍDIOS. A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 405/25) que estabelece regras para revista pessoal e inspeção íntima em prisões.

O projeto foi apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP) no início do ano, no momento em que o Supremo Tribunal Federal discutia a regulamentação da inspeção íntima de visitantes a unidades penitenciárias.

Em abril, a Corte decidiu proibir vistorias íntimas vexatórias em visitantes em presídios, a não ser em casos excepcionais, quando não for possível o uso de scanner corporal ou equipamentos de raio-x ou houver indícios suspeitos, e desde que haja a concordância do visitante.

Kim Kataguiri diz que o projeto vai além da decisão do Supremo. Para ele, a maioria dos presídios brasileiros não dispõe de equipamentos tecnológicos adequados para a inspeção de visitantes.

SONORA 1 - Kim Kataguiri “Apresentei esse projeto justamente para reverter essa decisão do Supremo Tribunal Federal, que, como sempre não vincula a atividade do Legislativo, vincula o Judiciário, vincula a Administração, mas tudo que nós aprovamos nesta Casa tem a presunção de constitucionalidade.”

Na Comissão de Segurança, a proposta foi aprovada na forma sugerida pelo relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). O texto define que a revista pessoal poderá ser feita de forma manual, ainda que haja equipamentos eletrônicos na unidade prisional, como detectores de metais. O procedimento poderá também ser realizado com uso de animais farejadores.

O projeto aprovado prevê, além disso, que a revista pessoal para entrada nos presídios poderá ser feita em crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência intelectual, de forma excepcional e somente na presença de representante legal.

Já a revista íntima precisará do consentimento do inspecionado e só poderá ser realizada em maiores de 18 anos, que possam responder pelos seus atos, e apenas quando houver suspeita ou indício de o visitante estar com qualquer item oculto, especialmente produtos ilegais, drogas ou objetos perigosos.

O projeto define revista íntima como o procedimento feito mediante a retirada total ou parcial das roupas do visitante e com a possibilidade de exames invasivos, inclusive manuais, em cavidades corporais, a exemplo do ânus ou vagina. A revista deverá ser feita por pessoa do mesmo sexo, de preferência da área de saúde, independentemente de haver equipamento eletrônico para inspeção no presídio. Deverá ser feita, ainda, em local adequado, exclusivo para essa verificação.

Em seu relatório, o deputado Delegado Ramagem cita dados da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, segundo os quais, entre 2023 e 2024, foram apreendidos 16 mil celulares nas portas de entrada e no interior das prisões do estado.

SONORA 2 - Delegado Ramagem “A proposição é oportuna e necessária diante do crescente domínio de facções criminosas dentro dos presídios, alimentado pelo ingresso contínuo de celulares, drogas e outros instrumentos ilegais.”

Pelo projeto, caso o visitante se recuse à revista pessoal ou inspeção íntima, a autoridade administrativa poderá impedir a realização da visita.

O texto também determina diretrizes para a estrutura física dos presídios, que devem contar com espaço e condições adequadas para a instalação de equipamentos de inspeção, em especial de escaneamento corporal, além de local para a guarda de pertences dos visitantes.

O projeto que regulamenta a inspeção pessoal de visitantes em unidades prisionais ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, poderá seguir para o Senado Federal, sem necessidade de passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.