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LEGISLATIVO AFIRMA QUE EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO GARANTEM RECURSOS PARA AS MINORIAS POLÍTICAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU AUDIÊNCIA SOBRE O TEMA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Os advogados da Câmara e do Senado que participaram de audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre as emendas parlamentares ao Orçamento defenderam que as emendas de execução obrigatória garantem uma efetiva participação das minorias políticas no processo orçamentário. A audiência foi coordenada pelo ministro Flávio Dino, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a transparência e a impositividade destas emendas.

O representante da Câmara, Jules Pereira, disse que o Orçamento dos Estados Unidos foi aprovado no Legislativo sem a participação da oposição porque o governo Donald Trump tem maioria na Câmara e no Senado. No Brasil, segundo ele, a distribuição igualitária e proporcional dos recursos das emendas individuais, de bancadas estaduais, e de comissões; traria um cenário diferente.

Quanto à crítica de que as despesas seriam ineficientes porque seriam fragmentadas, atendendo interesses locais, Jules disse que este é um efeito positivo e não negativo:

“Evidentemente, seria o ideal que pudesse se concentrar nos grandes projetos nacionais de defesa, de energia... Mas o seu Joaquim, lá da minha Mossoró, no Rio Grande do Norte, ele tem seus anseios. E por conta do princípio da dignidade da pessoa humana, os anseios do seu Joaquim são relevantes na democracia constitucional.”

O representante da Câmara afirmou que a Casa recebe cerca de 10 mil pessoas por dia, todas cheias de pedidos para os deputados. Mas disse que atender a estes pedidos não tem dado vantagens extras aos deputados nas eleições porque a taxa de renovação tem girado em torno de 40%. Jules Pereira disse ainda que o parlamentar é sim responsável pela aplicação dos recursos que indica nas emendas e lembrou que as emendas individuais passam por 27 hipóteses de impedimentos de ordem técnica dadas pela Lei Complementar 210 (2024).

A representante do Senado, Gabrielle Pereira, enfatizou que o processo orçamentário é um ponto central da disputa pelo poder e que o Legislativo teria a missão de fazer o controle das escolhas do Executivo.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que o Executivo avalia que as decisões do Supremo Tribunal Federal e a nova lei complementar sobre as emendas parlamentares trouxeram melhorias ao sistema que estão sendo avaliadas. Ele lembrou que em relação às emendas individuais de transferência direta, as chamadas emendas pix, ficou acertada a necessidade de indicação dos autores, a destinação prioritária para obras inacabadas e a aprovação de planos de trabalho. Dos 35 mil planos do período 2020 a 2024, apenas 3 mil ainda não foram enviados, segundo dados do governo.

O Executivo também já editou 20 portarias para orientar os parlamentares na elaboração de emendas voltadas para políticas existentes e obras estruturantes.

No início da audiência, o ministro Flávio Dino mostrou preocupação com o volume das emendas parlamentares, em torno de R$ 50 bilhões, ou 25% das despesas não obrigatórias do governo. Ele disse que as assembleias legislativas e as câmaras municipais estão replicando o modelo federal e o total já deve ultrapassar R$ 100 bilhões.

A informação foi confirmada e criticada pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, do Fórum Nacional dos Governadores, que afirmou que, em seu estado, as emendas estão em torno de R$ 600 milhões ou 2% da receita. Segundo ele, foram criadas até emendas de bancadas, aproveitando a nomenclatura federal. No entanto, este nome existe no Congresso Nacional porque as emendas pretendem atender interesses das bancadas estaduais.

Flávio Dino destacou que as decisões restritivas que tomou sobre as emendas parlamentares foram confirmadas de forma unânime no Supremo:

“Os 11 que votaram, 11 a 0, foram indicados por 5 presidentes da República diferentes. E todos esses presidentes, chefes de governo, chefes de Estado eleitos pelo povo brasileiro, conviveram com as emendas. E, portanto, o esclarecimento primeiro que faço é que nós não estamos tratando de um tema de interesse de um governo.”

Para Walfrido Jorge Júnior, advogado do Psol, as emendas de execução obrigatória, que são as individuais e as de bancada, retiram a prerrogativa do governo de executar o Orçamento. Ele acredita que as emendas estão financiando eleições, substituindo a eliminação do financiamento empresarial após o aumento de denúncias de corrupção.

Felipe Salto, economista chefe da Warren Investimentos, disse que a obrigatoriedade de execução das emendas agrava a rigidez do orçamento, visto que 92% da despesa já é obrigatória.  Segundo ele, o valor das emendas cresceu 700% entre 2016 e 2024 e há risco de paralisação da máquina pública a partir de 2026. Ele também disse que os demais países não reservam recursos para emendas no Orçamento como existe no Brasil. Para ele, os parlamentares deveriam fazer emendas a partir do cancelamento de outras despesas.

O consultor de Orçamento aposentado Hélio Tollini sugeriu que as emendas sejam um percentual das despesas discricionárias e não das receitas como acontece hoje. Nos Estados Unidos, esse total seria de apenas 1%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto