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CREDORES DE PRECATÓRIOS MUNICIPAIS CRITICAM DEMORA PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Representantes de credores de precatórios usaram a última audiência pública da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/23) que altera as regras desse mercado para criticar a postergação das dívidas de precatórios e sugerir ajustes no texto em análise na Câmara.

Relator da proposta, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) informou que o relatório será apresentado à comissão na semana que vem, e a medida deve ser votada pelo plenário da Câmara antes do recesso parlamentar de julho.

“Existe um compromisso do presidente desta casa, Deputado Hugo Mota, de votarmos em primeiro e segundo turno ainda antes do recesso de julho; portanto, dentro dessa perspectiva, acredito que nós temos aí um calendário apertado, mas um calendário dentro das normas dos do Regimento desta casa para que todos possam debater e melhorar o relatório.”

Durante a reunião, o representante do Instituto Brasileiro de Precatórios, Gustavo Roberto Perussi Bachega, sustentou que o pagamento de precatórios é uma questão de justiça social para 5 milhões de cidadãos que, em sua maioria, são idosos e vulneráveis.

"Todos os credores de precatórios são idosos e vulneráveis porque 90% dos precatórios do Brasil são representados pelos chamados precatórios alimentares, que são de pessoas físicas idosas, não são de empresas."

Em sua opinião, o parcelamento da dívida em até 300 parcelas mensais, como previsto na proposta, representa "retrocesso" e torna os precatórios "impagáveis" na prática.

Para o presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB São Paulo, Vitor Boari, é preciso buscar uma solução de consenso que não prejudique os credores e evite que a dívida seja mais uma vez prorrogada.

"Essa emenda merece uma reflexão maior. É preciso criar um grupo de trabalho onde todos possam contribuir para tentar chegar a um denominador comum para que se possa fazer esse pagamento com a situação atual."

Vitor Boari foi contrário à mudança de indexador da dívida da Selic para o IPCA, como defendido pela Frente Nacional dos Prefeitos, o que permitiria aos municípios reduzir sua conta com os precatórios.

O representante da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Julio Bonafonte, defendeu uma proposta para viabilizar pagamento dos precatórios pelos municípios sem precisar alterar a Constituição. Segundo ele, seria possível usar o montante de R$ 500 bilhões depositados em bancos sob a rubrica de "depósitos judiciais" para pagamento dessas dívidas.

Ele acredita que, ao contrario da PEC, essa seria uma solução definitiva para a questão e não paralisaria a máquina pública.

"Tem que pagar o precatório, nós não podemos viver de moratórias, vamos para 2029, depois para 2050, ninguém vai estar vivo aqui”.

A proposta reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais — dívidas que decorrem de sentenças judiciais.

O texto já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se for aprovado na comissão especial ainda precisa ser votado no Plenário.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.