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CONGRESSO APROVA MUDANÇA NAS REGRAS DE EMENDAS PARLAMENTARES, QUE PODERÃO SER USADAS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL DA SAÚDE DOS MUNICÍPIOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES DAS NOVAS REGRAS.

Em sessão do Congresso Nacional, deputados e senadores aprovaram projeto (PRN 3/25) que altera as regras para apresentação de emendas parlamentares ao orçamento. Entre outras coisas, a proposta permite a mudança da destinação dos recursos após a apresentação de emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado.

O projeto, apresentado pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), proíbe que emendas individuais destinem recursos para o pagamento de despesas com pessoal de estados e municípios. Mas permite que emendas de bancada sejam transferidas para fundos estaduais e municipais de saúde, inclusive para pagamento de pessoal.

As emendas individuais e de bancadas estaduais são impositivas, ou seja, são de execução obrigatória pelo governo.

O uso de emendas parlamentares para pagamento de pessoal foi criticado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Segundo ela, essa possibilidade distorce os objetivos das emendas. Ela também questionou a possibilidade de o nome do autor da emenda ser substituído pelo nome do presidente da comissão permanente ou do líder do partido, o que segundo ela pode vir a esconder a real autoria.

“Mas eu queria também esclarecimento do relator para saber se líder partidário e presidente de comissão pode colocar o nome ali, porque se se puder, a gente continua com a mesma enganação de sempre, escondendo o que deveria ser transparente, que é autoria de emenda, escondendo o que deveria ser transparente, que é critério de distribuição de recursos.”

No final do ano passado, o Congresso aprovou regras mais rigorosas para a apresentação de emendas parlamentares, atendendo decisão do Supremo Tribunal Federal, que cobrava mais transparência no processo.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) questionou a obrigatoriedade de execução das emendas individuais e de bancadas. Para ele, o volume compromete os investimentos do governo.

“Há oito anos, as emendas individuais estavam na casa de R$ 7 ou R$ 8 milhões de reais. Agora estão na casa de R$ 46 milhões de reais as individuais. Eu quero dizer que as emendas impositivas viraram mais de um quarto da despesa discricionária no nosso país. Ou seja, mais do que investimentos.”

O relator, senador Eduardo Gomes, disse que as mudanças atendem pedido de parlamentares, prefeitos e governadores. A proposta também estabelece que as entidades que receberão recursos de emendas parlamentares deverão comprovar experiência prévia na área e capacidade técnica.

A maioria do Plenário aprovou o projeto. O deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) disse que deixar a distribuição de recursos para o governo federal prejudica os municípios.

“Vamos então cortar as emendas. Vamos deixar todo o dinheiro aqui no Governo Federal. Será que é a solução? Vai chegar nos municípios, acredito que não. Quanto mais concentramos recursos aqui em Brasília, mais falta lá na ponta. E quanto menor o município, mais precisa de recurso. E aqui, com pouco tempo que tem nessa casa, a gente já entendeu o jogo. Se você não for lá no município prometer a emenda, vincular o apoio de prefeitos e vereadores nessa emenda, você tem pouca chance de sucesso de voltar numa reeleição.”

Depois de aprovado, o projeto que altera as regras para apresentação de emendas parlamentares ao orçamento será promulgado pelo Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher