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MUNICÍPIOS PODEM PERDER QUASE R$ 10 BILHÕES COM REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA, SEGUNDO ASSOCIAÇÃO DE SECRETÁRIOS DE FINANÇAS. O ALERTA FOI DADO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO QUE ANALISA A PROPOSTA DO GOVERNO, COMO INFORMA ANA RAQUEL MACEDO.

O projeto do governo que altera o Imposto de Renda pode causar uma perda de quase R$ 10 bilhões em receitas municipais, sem previsão de compensação adequada.

O alerta foi feito (17), na Câmara dos Deputados, por Michele Roncálio, presidente da Abrasf, a associação que reúne os secretários de finanças das 27 capitais brasileiras. Ela foi ouvida na comissão especial que analisa a proposta do governo (PL 1087/25).

O projeto concede isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz as alíquotas para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

Roncálio detalhou que a perda se divide em R$ 4,6 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que recebe recursos do Imposto de Renda, e R$ 4,9 bilhões da isenção ou redução do Imposto de Renda sobre a folha de salários dos servidores municipais. Pela Constituição, o município fica com o imposto retido sobre qualquer tipo de rendimento pago pelos cofres municipais.

“Ele compromete a autonomia financeira dos municípios. Os municípios ficam ainda mais dependentes de repasses federais. O projeto 1.087, ele não está com bases claras de compensação, de efetivas compensações, e automaticamente compromete o atendimento das demandas municipais, que já são em grande monta”.

Roncálio, que também é secretária da Fazenda de Florianópolis, capital de Santa Catarina, sugeriu ao relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), algumas medidas para compensar essas perdas. Entre elas, a criação de um Fundo de Compensação Federativa e o fim da cobrança municipal do Pasep.

Também presente ao debate, o tributarista Leonardo Aguirra de Andrade elogiou alguns pontos do projeto de mudança do Imposto de Renda. Segundo ele, o maior acerto é que a proposta amplia a tributação sobre poucas pessoas.

“Ele tributa poucas pessoas. Há muita gente dizendo: ‘não, a gente vai ter a perda da isenção dos dividendos no Brasil’. Não é verdade. Só as pessoas que ganham mais de R$ 600.000 mil por ano vão ser atingidas por esse imposto. Então esse recorte parece engenhoso do ponto de vista técnico, porque não é todo mundo da estratificação da renda no Brasil que vai ser atingido por essa cobrança do Imposto mínimo, só as pessoas que são consideradas como alta renda.”

A proposta do governo prevê uma alíquota mínima efetiva de até 10%, denominada Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), aplicada às pessoas físicas que ganham acima de R$ 600 mil por ano. A arrecadação será usada para compensar a queda de receita com a isenção do imposto para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

Andrade também sugeriu ao relator a revisão das indenizações no serviço público, atualmente isentas, para tributar o que ele chamou de “penduricalhos” dos salários mais altos.

A comissão especial que analisa o projeto que altera o Imposto de Renda entra agora na reta final. O presidente do colegiado, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), solicitou aos partidos que indiquem coordenadores para cada bancada, que vão negociar o parecer final.

“Estamos entrando na reta final dos trabalhos da comissão especial, e ter o colégio de coordenadores seguramente ajudará bastante esse afunilamento dos trabalhos da comissão”.

O relator, deputado Arthur Lira, prometeu entregar o parecer até o próximo dia 27. Pelo calendário da comissão especial, a votação vai ocorrer em julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo