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GOVERNADOR E REPRESENTANTES DOS PREFEITOS CRITICAM PROPOSTA DO GOVERNO PARA SEGURANÇA PÚBLICA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU O ENCONTRO COM OS DEPUTADOS NA CCJ.

Governador do Rio Grande do Sul critica envio de Proposta de Emenda à Constituição da Segurança sem interlocução com os estados e defende articulação nacional de combate ao crime.

E presidentes de duas entidades representativas de prefeitos criticam a proposta apresentada pelo governo para a reestruturação da segurança pública.

Eles participaram de audiências na Comissão de Constituição e Justiça para debater o tema. A chamada PEC da Segurança (PEC 18/25), está em análise na comissão.

O governador Eduardo Leite acredita que a desconfiança presente entre os governadores no que diz respeito à proposta esteja associada à falta de interlocução antes do envio do texto ao Congresso.

“Começar pela legislação, antes de estabelecer uma prática de encontros, de rotina, de divisão dos dados, de colaboração gera um ambiente que preocupa, sim, os governadores sobre como vai ser a participação do governo federal nessa relação com os estados, até porque existem dispositivos nessa proposta de emenda constitucional que sugerem que eventualmente a coordenação federal, a partir da elaboração de um plano nacional de segurança pública, pode ensejar interferências nas políticas estaduais.”

Leite citou o caso do Rio Grande do Sul, que nos últimos sete anos reduziu, por exemplo, o número de homicídios em 54% e o de latrocínios em 78%. Segundo o governador, o estado utiliza um software para embasar a estratégia de segurança pública. Essa gestão estatística permite perceber rapidamente o aumento de indicadores de violência em determinados locais e reunir os diversos envolvidos na área, como judiciário, ministério público e polícias,  para pensar em estratégias. De acordo com ele, isso tem possibilitado enfrentar a violência sem necessidade de uma legislação específica.

Leite também criticou o que descreveu como um “apetite” para regulamentar a atuação e constranger as polícias, e um esforço menor para constranger os criminosos a não praticarem crimes. O governador apresentou sugestões de combate à criminalidade, como por exemplo garantir que homicídios cometidos por organizações criminosas não possam ter a mesma progressão de regime que os homicídios simples, e que os estados possam legislar sobre a execução de penas.

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que preside a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, disse que a segurança pública não pode ser tratada como problema social e também pediu mais clareza na PEC sobre as atribuições de cada ente federativo e as fontes de financiamento.

“Eu acho que o Brasil, por exemplo, quando a gente trata do tema da saúde pública, da educação pública, em determinado momento, por meio de discussões aqui no Congresso Nacional, conseguiu definir fontes de financiamento, responsabilidades, atribuições, tudo o que não acontece na segurança pública.”

Segundo Eduardo Paes, é fundamental que os municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar as polícias municipais.

O prefeito do Rio alertou para a possibilidade de atritos entre forças de segurança estaduais e municipais. Disse que, no Rio de Janeiro, a força de segurança municipal terá uma função apenas complementar, para que a Polícia Militar possa se dedicar mais ao combate ao crime organizado.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, apresentou diversas críticas, como a inclusão na Constituição de pontos que já estão em lei; a previsão de que o Ministério Público fiscalize os municípios; dispositivos relativos a guardas municipais; o possível impacto previdenciário da aposentadoria de policiais municipais; e a falta de visão quanto às diferentes realidades.

“A PEC não deixa claras quais são as competências dos municípios e ignora as suas diferenças populacionais, tratando igualmente o Rio de Janeiro, que tem 8, 9 milhões de habitantes, com o resto do Brasil. Há 5 mil municípios no Brasil que têm menos de 50 mil habitantes.”

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse que pretende apresentar o parecer até o final deste mês. Ele descartou a possibilidade de pedir a rejeição do texto.

“Acho, sinceramente, que a proposta do governo é uma gota no oceano. Ela invade competências e atribuições de estados e municípios. Agora, ela é uma oportunidade para que a gente possa ampliar e o Congresso, o Parlamento poderá melhorar essa proposta e fazer com que ela, de fato, sirva de arcabouço para que estados, municípios e o governo federal atuem em defesa do cidadão brasileiro.”

A proposta em análise coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, hoje amparado por lei; amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal; e fortalece o papel do governo federal no planejamento e coordenação da segurança pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.