Radioagência

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS NA FAIXA DE FRONTEIRA, INCLUSIVE AS OCUPADAS POR POVOS INDÍGENAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4497/24) que permite a regularização fundiária, com a emissão de títulos para seus ocupantes, de terras localizadas em uma faixa de 150 quilômetros nas fronteiras do Brasil com outros países. A proposta autoriza também o registro de terras indígenas tradicionalmente ocupadas e que não sejam protegidas por decretos homologatórios

O projeto prorroga até 2030 o prazo de regularização dessas áreas, prazo que inicialmente terminaria no final do ano.  A proposta também prorroga, sem definição de prazo, a obrigação dos proprietários providenciarem o georreferenciamento de suas áreas.

A proposta, apresentada pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR), permite que os cartórios registrem em nomes de seus ocupantes terras rurais públicas concedidas pelos estados na faixa de fronteira, mesmo aquelas que foram desmembradas.

O projeto beneficia imóveis de até 2.500 hectares, com procedimentos simplicados para aqueles de até 15 módulos fiscais. O objetivo é atender exigências de uma lei aprovada em 2015 (Lei 13.178/15), que ainda não foi regulamentada.

A proposta foi alterada pela relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC). Entre outras medidas, ela permite que o cumprimento da função social da terra, um dos requisitos para regularização, seja apresentado pelo próprio ocupante por meio do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. O poder público só terá que atestar isso em caso de litígios.

Caroline de Toni defendeu a proposta como maneira de regularizar mais de 15% do território nacional e retirar os ocupantes da situação de insegurança jurídica.

“Nós estamos falando aqui de 11 milhões de brasileiros, em 11 estados da federação, pega toda a costa oeste do Brasil, o total de 16% do território nacional, 588 municípios, ou seja, nós estamos falando de uma necessária segurança jurídica que a gente precisa dar, com aumento de prazo e também segurança jurídica com relação aos documentos para que as pessoas possam regularizar. Porque hoje em dia cada tribunal de justiça, cada cartório está fazendo uma série de exigências e as pessoas simplesmente não estão conseguindo cumprir o requisito legal.”

O projeto também prorroga, sem prazo definido, a exigência do georreferenciamento para todas as propriedades. Desde 2016, o georreferenciamento é obrigatório para imóveis com área superior a cem hectares. E, desde 2023, para imóveis entre 25 e cem hectares. A partir de novembro próximo, a exigência será estendida a imóveis com menos de 25 hectares.

Mas o que rendeu mais discussão no Plenário foi o trecho que permite o registro imobiliário de terras indígenas tradicionalmente ocupadas, mas sem decreto homologatório. A relatora, Caroline de Toni, disse que o trecho apenas permite que o ocupante receba o título dessas áreas enquanto não há uma solução definitiva para o conflito com povos indígenas.

Para deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), isso vai permitir a invasão de áreas indígenas. Ela também criticou a possibilidade de registro de grandes propriedades na faixa de fronteira.

“Pela tentativa do projeto de lei revogar ou alterar uma decisão que já foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucional a autorização para áreas, registros de áreas de mais de 2.500 hectares em áreas de fronteira, ou seja, grandes propriedades. O projeto, além de atacar terras indígenas e quilombolas, tenta também colocar esse jabuti.”

O projeto que permite a emissão de títulos a ocupantes de terras localizadas nas faixas de fronteira e autoriza ainda o registro de terras indígenas tradicionalmente ocupadas e que não sejam protegidas por decretos homologatórios seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher