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DEBATEDORES DEFENDEM REGULAMENTAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Participantes de debate na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados defenderam a regulamentação do transporte por aplicativos, especialmente do transporte de passageiros em motos. Os debatedores lembraram que o serviço de mototaxi já é regulamentado no país desde 2009, mas as empresas responsáveis pelos aplicativos não seguem as regras impostas pela lei.

A legislação (Lei 12.009/09) exige, por exemplo, que o condutor tenha idade mínima de 21 anos e seja habilitado há pelo menos dois anos, o uso de capacete e coletes protetores, além de treinamento específico para o exercício da atividade de mototaxista. Segundo o presidente da Associação de Motofretistas e Entregadores Autônomos do Distrito Federal, Alessandro "Sorriso", no entanto, muitas vezes as empresas sequer verificam se o condutor é habilitado.

“Aplicativos como Ifood, 99, Rap, contratam o trabalhador simplesmente, nem sabem quem é o trabalhador. Muitas vezes, não tem nem habitação, não tem noção nenhuma da profissão, do perigo que é exercer essa profissão. E aí coloca um trabalhador para trabalhar sem qualificação, com conta fake, muitos têm conta fake aí, e a empresa não quer saber quem é o trabalhador que está ali do outro lado, só quer saber da mão de obra dele, do trabalho dele.”

De acordo com o representante dos motofretistas, países como a Argentina e a Espanha já aprovaram leis com direitos básicos para a categoria, mas o Brasil segue ignorando as reivindicações desses profissionais. Dentre as medidas defendidas pelo grupo, Alessandro Sorriso destacou a adoção de uma taxa mínima por frete, hoje de 10 reais acrescida de 2 reais e 50 por quilômetro rodado, além de pagamento integral por rota.

Autor do pedido para a realização da audiência pública, o deputado Yury do Paredão (MDB-CE), relatou ter um projeto de lei para regulamentar o assunto. Segundo explicou, a proposta exige que as empresas treinem e conscientizem os motofretistas antes da liberação para o trabalho.

“Eu vejo que os aplicativos estão preocupados em faturar, não estão preocupados com o bem-estar dos seus colaboradores, porque os mototaxistas precisam sim de assistência, precisam sim de treinamento, precisam sim de ter psicólogo, então, esses aplicativos já ganham tanto dinheiro, que eles precisam tirar um pouco do seu lucro para poder capacitar ainda mais os mototaxistas.”

Já os representantes da cidade de São Paulo se disseram totalmente contrários à adoção do transporte de passageiros por motos no município. Um decreto deste ano do prefeito Ricardo Nunes proibiu o serviço, o que deu início a uma batalha judicial com as empresas de aplicativos.

Segundo a procuradora-geral do Município de São Paulo, Luciana Nardi, a legislação federal não permite automaticamente o serviço de transporte de passageiros em motos por meio de aplicativos. Na interpretação da procuradora, cada município deve ter a liberdade de regulamentar o assunto.

“Essas empresas entendem que o Plano Nacional de Mobilidade Urbana autoriza automaticamente, não é esta a tese que nós defendemos, a gente entende que o Plano Nacional de Mobilidade Urbana foi feito para carros, e não para motos, tanto que fala que os motoristas têm que ter a carteira de habilitação B. A gente não pode permitir que essas empresas cheguem no nosso país, coloquem à disposição esse tipo de serviço, desrespeitem as leis, e a conta ser paga pelo poder público.”

O secretário municipal de Justiça de São Paulo, André Lemos Jorge, relatou que no ano passado ocorreram quase 500 mortes em acidentes com moto no município. Para o secretário, autorizar os serviços de transporte de passageiro por esse meio vai levar a um colapso do sistema de saúde.

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, representante de empresas responsáveis por aplicativos como Uber, Ifood e 99App, André Porto, argumentou que o decreto de São Paulo é inconstitucional. Além disso, afirmou que proibir os aplicativos não vai resolver o problema de violência no trânsito.

“Nós estamos dispostos a dialogar por uma regulamentação dentro da cidade de São Paulo. Proibir não é proteger a população. Querer atribuir a duas empresas, a Uber e a 99, toda a responsabilidade pelos elevados índice de acidente de trânsito é querer desvirtuar o foco do debate.”

A procuradora-geral Lucina Nardi afirmou ainda que, entre 2023 e 2024, houve aumento de 22% nos acidentes envolvendo motocicletas em São Paulo, e só em 2025 já foram registradas 2.112 ocorrências. Para ela, seria muita irresponsabilidade permitir esse tipo de transporte de passageiros sem discutir nenhum suporte ao motociclista e à família dele por parte das empresas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves