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DEBATEDORES CRITICAM POSSÍVEL APLICAÇÃO DE REGRAS DA UNIÃO A PREVIDÊNCIA NOS MUNICÍPIOS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Participantes de audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/23) que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência, criticaram um possível retorno ao texto do artigo que estende a reforma da Previdência da União aos municípios. A reinclusão foi sugerida pelos municípios.

A obrigatoriedade de os municípios fazerem uma reforma da previdência semelhante à da União constava no texto aprovado no Senado, onde a PEC foi apresentada, e que veio para a Câmara, mas foi retirada pela Comissão de Constituição e Justiça por inconstitucionalidade.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) demonstrou preocupação com o que considerou desumano.

“A gente não pode imaginar que uma pessoa que trabalhou a vida toda, e a grande maioria dos servidores públicos são mulheres, ela recebe R$ 3 mil reais, e aí a gente acha razoável essa pessoa depois de aposentada ter confisco de 14%.”

Segundo os debatedores, a previdência dos servidores dos municípios é diferente e, por isso, não cabe aplicar a eles as regras da União. Enquanto servidores da União têm uma média salarial de R$ 8 mil, os dos municípios recebem R$ 3 mil em média.

O auditor fiscal de Belo Horizonte André Freitas Martins disse que a aplicação das mesmas regras aos municípios poderá criar distorções.

O déficit atuarial – que é quando um sistema de previdência não possui recursos para pagar aposentadorias e pensões – dos municípios é de R$ 1,1 trilhão no caso dos regimes próprios. Uma das causas do desequilíbrio é a falta do repasse das contribuições previdenciárias do município para o INSS.

Allex Rodrigues, do Ministério da Previdência Social, acredita que o parcelamento de débitos previdenciários em até 300 parcelas mensais previsto na PEC pode ser uma janela de oportunidade para a regularização dos entes federativos. Hoje o limite máximo são 240 parcelas mensais.

Para José Carlos de Matos Soares, prefeito de Riachão do Jacuípe, na Bahia, no entanto, a proposição seria apenas um paliativo aliviar os cofres dos municípios, que são constantemente punidos com o bloqueio de receitas federais por não quitarem suas dívidas.

“Só resolveremos definitivamente o problema da dívida previdenciária no Brasil quando prefeitos, Congresso Nacional, Ministério da Fazenda e Ministério da Previdência entenderem que INSS corrente tem que ser retido na fonte. Se você tem a oportunidade de não reter na fonte, no primeiro aperto em qualquer receita, você simplesmente vai deixar de pagar.”

As dívidas dos municípios com a Receita Federal são de aproximadamente R$ 104 bilhões, segundo dados apresentados pelo subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, Márcio Gonçalves. Ele também acredita que a PEC “trata a febre, mas não a doença”. “É mais um parcelamento especial. A gente tem que pensar que modelo é este. A gente está tratando o efeito, mas não está tratando a causa.”

O presidente da comissão especial, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), recebeu as sugestões e vai discuti-las com consultores e parlamentares.

“É ouvir a todos e ver se a gente consegue encontrar um caminho que possa unir essas necessidades de arrecadar e ter capacidade de pagamento”.

A expectativa é que o relatório sobre a PEC que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência seja apresentado na semana de 24 de junho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre