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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA CRIAÇÃO DE SISTEMA DE COMPRAS EXPRESSAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A REPÓRTER PAULA MORARES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que cria o Sistema de Compras Expressas, para a contratação de bens e serviços comuns padronizados pela administração pública (PL 2133/23). A proposta poderá facilitar a compra de remédios, por exemplo.

Foi o que ressaltou a relatora do texto na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). 

“É um novo sistema que vai transformar e revolucionar a compra especialmente de medicamentos em todo o nosso País, facilitando e melhorando a vida do cidadão.”

O texto aprovado estabelece que regulamento do Poder Executivo ainda deverá dispor sobre itens como as condições de admissão e permanência dos fornecedores; as regras para a inclusão de bens e serviços e para a formação e alteração dos preços; os prazos e métodos para entrega e recebimento dos bens e dos serviços; e as sanções aplicáveis no caso de infrações.

A proposta que cria o Sistema de Compras Expressas já pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.