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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMPLETOU 25 ANOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA QUAIS AS MUDANÇAS ESTÃO SENDO PROPOSTAS ATUALMENTE NA LEI.

No dia 4 de maio, a Lei de Responsabilidade Fiscal completou 25 anos (LC 101/00). Esta lei fixou limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e ainda determinou que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Talvez o principal ponto da lei seja fixar que nenhum governante pode criar uma nova despesa permanente sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes.

A lei foi criada no âmbito de um acordo entre o Brasil e o Fundo Monetário Internacional para reequilibrar as finanças públicas. Para receber recursos do fundo, o Brasil teve que se comprometer com metas de superávit primário; ou seja, fazer com que as receitas de impostos superassem as despesas correntes para que a dívida pública pudesse ser estabilizada.

Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios, reclama da falta de regulamentação para os limites da dívida pública da União a partir da criação de um Conselho de Gestão Fiscal. Ziulkoski afirma que essa regulamentação está em projeto de lei já aprovado na Câmara (PL 3.520/19):

“Então a falta desta lei deixou a porteira aberta. Com isso, a União, que tem a maquininha de fabricar dinheiro, começa gastar e gastar, depois começa a trancar emendas parlamentares, transferências voluntárias, tudo que puder; prejudicando a gestão dos municípios. Portanto, queremos que seja votado imediatamente no Senado porque na Câmara já foi votado.”

O consultor de Orçamento da Câmara, Eugênio Greggiani, lembra que a Lei de Responsabilidade Fiscal, originalmente um projeto do Executivo, sofreu vários aprimoramentos no Congresso:

“O principal destaque é justamente o mecanismo pelo qual você, por meio da LRF, você controla a edição de legislação que aumenta gastos ou reduz receitas. O objetivo da LRF é prevenir o endividamento excessivo.”

Matheus Ramalho, consultor legislativo de Finanças Públicas da Câmara, destaca que a lei também adotou várias regras prudenciais para períodos eleitorais:

“Um candidato que, querendo se reeleger, gere aumentos de salários nos últimos 180 dias do seu mandato. A LRF proibiu esse tipo de medida.”

Mas o deputado Rogério Correia (PT-MG), presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, afirma que o país deve assegurar o equilíbrio fiscal sem esquecer dos compromissos com as pessoas:

“Equilíbrio de contas públicas é muito importante. Estados, municípios e União. Mas é sempre importante equilíbrio de contas públicas com equilíbrio social. Não adianta ter um orçamento todo acertado do ponto de vista financeiro; mas as pessoas, que são servidas por políticas públicas – educação, saúde, saneamento básico -, não estarem sendo atendidas.”

Outra inovação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a exigência de transparência fiscal com a publicação de relatórios de gestão a cada quatro meses.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto