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LEI DA FICHA LIMPA COMPLETA DEZ ANOS. A REPÓRTER MARIA NEVES RELEMBRA A ANÁLISE DO TEXTO NA CÂMARA.

Considerada um marco no combate à corrupção no Brasil, a Lei da Ficha Limpa completa 15 anos em junho. A nova legislação nasceu de um projeto de lei popular, que chegou ao Congresso com mais de 1 milhão e meio de assinaturas, e estabelece 14 hipóteses que tornam um político inelegível. Dentre elas estão condenação à perda dos direitos políticos por lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) lembra que o projeto foi entregue ao então presidente da Câmara no dia Mundial de Combate à Corrupção, que é 9 de dezembro, e “representou a força da cidadania ativa do povo brasileiro”. Na opinião do parlamentar, a norma estabeleceu um novo padrão ético para a política.

“Foi o movimento em quem ficou claro que a sociedade unida pode influenciar e transformar as estruturas do poder. A Lei da Ficha Limpa contribuiu para elevar padrões éticos da política, brasileira. Algumas pesquisas dizem quem foi que a lei foi eficaz em barrar candidaturas de políticos com condenações na justiça e que ajudou a filtrar parte dos quadros com histórico de corrupção.”

Um levantamento realizado pela rede CNN Brasil com dados do Tribunal Superior Eleitoral mostrou que, entre 2014 e 2024, a Lei da Ficha Limpa barrou quase 5 mil candidaturas. O número corresponde a mais de 8% dos quase 60 mil políticos que pretendiam concorrer a cargos eletivos no período. Em vigor a partir de 2010, a lei foi aplicada pela primeira vez nas eleições municipais de 2012.

Antes da Lei da Ficha Limpa, uma outra norma de 1990 já trazia hipóteses para a perda de mandato e para tornar políticos inelegíveis. Mas o período máximo para o condenado ficar fora da vida pública, até então, era de no máximo 3 anos. Com a Lei da Ficha Limpa esse prazo pode chegar a 16 anos, no caso de senador, que tem mandato de 8 anos.

A lei diz que políticos condenados não podem concorrer novamente durante todo o período restante do mandato e nos oito anos seguintes.

Mas nesses 15 anos de vigência também surgiram propostas para alterar a Lei da Ficha Limpa. Uma delas já foi aprovada na Câmara e está em análise no Senado reduz o prazo de inelegibilidade. Estabelece que nenhum político poderá ficar inelegível por tempo superior a 8 anos, a partir da condenação.

Outro projeto que reduz o tempo de afastamento do político da vida pública foi apresentado pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS), e espera análise na Comissão de Constituição e Justiça. Nesse caso, o parlamentar propõe um prazo máximo de dois anos para o político ficar inelegível.

Bibo Nunes argumenta que o Código Penal já prevê penas “muito maiores” para políticos condenados. Ainda segundo o deputado, é preciso mudar as regras da inelegibilidade porque ela só afeta políticos de direita.

“Tem a justiça comum para punir com muito mais anos, por o caso, o parlamentar. Então não é para colocar três ou oito anos, oito anos é absurdo, conforme o caso, oito anos de inelegibilidade, e essa inelegibilidade atualmente só tinge parlamentar de direita, ou então me diga um parlamentar de esquerda que esteja inelegível por oito anos.”

A Lei da Ficha Limpa também acabou com a exigência de condenação transitada em julgado para que um candidato fique inelegível. Uma condenação transitada em julgado é aquela que já passou por todas as instâncias do Judiciário, inclusive o Supremo Tribunal Federal. Pela lei de 2010, basta que o político tenha sofrido condenação por um tribunal colegiado, por mais de um juiz.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves