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CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO PARA O SISTEMA COSTEIRO-MARINHO, COMPOSTO PELO MAR TERRITORIAL E ÁREAS COSTEIRAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6969/13) que cria uma política nacional para a gestão, conservação e uso sustentável do chamado sistema costeiro-marinho brasileiro, que compreende o mar territorial e as áreas costeiras que interagem com o oceano a partir de rios, lagos e mangues.

Entre outras medidas, a política obriga os municípios costeiros a incluírem diretrizes para a conservação e o uso sustentável dos recursos do sistema costeiro-marinho nos planos diretores. Os prefeitos terão prazo de quatro anos para fazer isso.

Entre as diretrizes previstas na proposta está o respeito aos direitos assegurados aos povos e comunidades tradicionais e aos territórios tradicionais pesqueiros. Outras diretrizes são a prevenção e reparação de poluição de todos os tipos, especialmente provocada por resíduos plásticos e esgotos, bem como ações para reduzir o impacto do transporte marítimo, como a invasão de espécies exóticas que chegam junto com a água de lastro das embarcações.

A proposta também prevê a criação de áreas costeiras e marinhas protegida e ações para combater a pesca ilegal. Também faz parte dessas medidas a interdição de atividades de pesca e criação de peixes, quando necessária.

O projeto foi aprovado por 378 votos contra 66, com críticas de deputados da oposição. Deputados do Novo e do PL disseram que a proposta dificulta a exploração econômica do mar e da área costeira. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o projeto restringe atividades econômicas.

“A gente acha que esse projeto vai provocar muito impacto e restrições em muitas atividades econômicas de uma forma muito exagerada, vai ampliar a gestão estatal, vai ampliar a intervenção estatal, pode criar muitos potenciais conflitos de direito de propriedade. Pra gente é muito problemático um projeto que traz desequilíbrio de critério e tem um viés ideológico forte.”

O projeto prevê que a zona de transição entre o mar e os biomas Mata Atlântica, caatinga, pampa e Amazônia está sujeita a leis que favoreçam a conservação e o uso sustentável.

O relator da proposta, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), fez alterações no texto para viabilizar o apoio da maioria dos partidos. Ele retirou, por exemplo, trechos que tratavam da criação de um fundo, com recursos dos royalties da exploração do petróleo, para viabilizar a política. Também retirou a definição de áreas de preservação permanente nas praias, restingas e mangues.

Tulio Gadelha comemorou a aprovação da proposta, em análise na Câmara desde 2013.

“Vamos promover a gestão integrada dos oceanos. Vamos avançar com a conscientização contra a poluição dos oceanos. Nós vamos também respeitar todos os compromissos internacionais que o nosso país estabeleceu com a proteção dos mares. E a partir daqui, vamos ter segurança jurídica das atividades econômicas, as atividades da pesca, as atividades do turismo, da energia e da navegação. O planejamento espacial marinho é um instrumento fundamental para que o país possa se desenvolver respeitando a biodiversidade nos oceanos e no mar.”

O projeto também prevê punições para quem infringir o previsto na proposta. Além da obrigação de reparar os dados causados, o infrator está sujeito a penas como a proibição de contratar com o poder público, suspensão de atividades, multas e prestação de serviços à comunidade.

O projeto que cria uma política nacional para a gestão, conservação e uso sustentável do chamado sistema costeiro-marinho brasileiro foi enviado para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher