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CÂMARA APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE CONSIDERA TERRORISTAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E MILÍCIAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto (PL 1283/25) que amplia os atos que podem ser considerados crimes de terrorismo. A proposta ainda deixa claro que organizações criminosas e milícias privadas podem ser enquadradas como terroristas.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente em Plenário, sem passar pela análise das comissões permanentes da Câmara.

A proposta define como terroristas organizações criminosas e milícias que cometam atos como forma de demonstrar domínio, controle social ou poder paralelo em qualquer território.

O projeto considera ato terrorista sabotar qualquer tipo de serviço público, como transporte, equipamentos de telecomunicação, portos, aeroportos, hospitais, redes de transmissão de energia, refinarias de petróleo e outros equipamentos.

O regime de urgência foi aprovado por unanimidade, mas deputados da base do governo disseram que a proposta precisa ser melhor discutida. Para o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), o projeto abre brecha para federalizar crimes de terrorismo, o que o governo aprova, mas pode interferir nas relações do Brasil com outros países.

“Quero dizer que a PEC da Segurança tem um desses objetivos, que é dar à Polícia Federal poderes para agir em crimes transnacionais e interestaduais. Agora, senhor presidente, nós queríamos discutir muito o mérito, porque tem uma questão aqui que está ligada ao direito internacional. Você sabe que a gente pode ser duro, cada vez mais duro com essas organizações criminosas, e a gente quer fazer isso. Mas, ingerências em temas de outros países, a gente quer discutir com o máximo de cuidado.”

O autor da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), defendeu mais rigor para o combate a organizações criminosas.

“E essa legislação da tipificação do crime do terrorismo é que vai dar condição para o enfrentamento real, acabando, diminuindo os atalhos que muitas vezes confirmam a máxima  que a polícia prende e a justiça solta. Nós vamos acabar com fiança, com custódia, com audiências que interrompem o processo penal, levando o crime para a esfera federal. E nós vamos dar celeridade, inclusive, no bloqueio dos bens.”

Já a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) disse que o projeto pode acabar criminalizando atos como manifestações feitas por movimentos sociais.

“E nós, povos indígenas, que sempre fizemos as mobilizações pacíficas, acreditamos que essa é mais uma forma, no setor público ou privado, de não garantir o direito da manifestação. Lutar não é crime.”

A proposta também aumenta em um terço a pena para crime de terrorismo cometido pela internet.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o papel do Parlamento em discutir e aprovar leis para combater o aumento da criminalidade no país.

“Nós sempre defendemos, desde ainda quando na condição de candidato e agora na condição de presidente, que a pauta da segurança seria uma prioridade para nós. Foi assim quando recebemos a PEC da Segurança do Governo. E esse projeto vem, ao lado da PEC, também como uma solução legislativa para que, cada vez mais, o Brasil possa dar respostas duras, firmes, contra o crime organizado, que infelizmente se instaurou no nosso país.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que amplia os atos que podem ser considerados crimes de terrorismo e considera terroristas organizações criminosas e milícias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital