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A COMISSÃO DA CÂMARA SOBRE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA APROVOU UMA PROPOSTA QUE PERMITE A DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA DE DESPESAS COM APARELHOS AUDITIVOS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO EXPLICA A MEDIDA.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3540/24) que institui a dedução no imposto de renda de despesas com aparelhos auditivos. A proposta, do deputado Mauricio Neves (PP-SP), do PP de São Paulo, foi aprovada por recomendação do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), do PT do Piauí.

Dr. Francisco argumentou que a Constituição de 1988 prevê a promoção da pessoa com deficiência e sua integração à vida comunitária. O aparelho auditivo, na avaliação do parlamentar, permite a interação entre as pessoas. Portanto, para ele, é injusto que despesas com saúde tenham dedução no imposto de renda, mas não a compra e a manutenção de aparelhos auditivos.

“Nós não temos ainda essa previsão legal, existe o dispositivo de despesas com saúde, e aí acaba esse item contemplando consultas especializadas, consulta com médico, com o próprio fonoaudiólogo tem a previsão, uma consulta com procedimento cirúrgico, uma intervenção. Agora, uma órtese, prótese, ela precisa realmente de regulamentação específica para poder fazer; então, o aparelho auditivo precisaria realmente ter uma legislação específica para incluir no rol de dedução.”

O projeto acrescenta a medida a uma lei de 2023 (Lei 14.768/23) que define deficiência auditiva e estabelece valores de referências de limitação auditiva. O texto também muda a Lei de Benefícios da Previdência Social para que a reabilitação profissional inclua a aquisição, adaptação, manutenção de aparelho auditivo e exames e consultas médicas e terapêuticas relacionadas ao uso.

A proposta que permite a dedução de despesas com a compra de aparelhos auditivos no imposto de renda ainda vai ser analisada pelas comissões de Previdência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Em seguida, precisa ser votada no Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto