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COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE LIMITA CAMPANHAS SOLIDÁRIAS A METAS DE ARRECADAÇÃO. SAIBA MAIS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VAQUINHAS COM A REPÓRTER KARIN SANTIN.

Um projeto de lei (PL 3204/24) para tornar mais transparentes as arrecadações por meio de campanhas solidárias, as famosas vaquinhas, foi aprovado na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. A proposta do deputado Gerlen Diniz (PP-AC) se aplica ao financiamento coletivo de projetos sem fins lucrativos de pessoas físicas ou instituições.

Hoje, plataformas virtuais específicas que fazem essa mediação, ou sites próprios criados para divulgar os projetos, são bastante utilizados para reunir recursos de forma solidária.

Pela proposta aprovada, para receber as doações, o interessado será obrigado a criar uma conta específica associada ao projeto. Também deve apresentar documentos que comprovem o porquê da campanha. Informar o valor pretendido e a destinação de eventuais valores que excedam a meta de arrecadação será obrigatório. Além disso, os doadores devem ter o direito de receber a porcentagem do excedente correspondente à sua contribuição caso a campanha ultrapasse a meta de doações.

Essa conta própria deve ser bloqueada assim que atingida a meta de arrecadação. O projeto dá uma tolerância para esse bloqueio de até 180 dias depois da abertura da conta ou até que os fundos superem em 10% o objetivo original.

Para o relator do projeto, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), controlar melhor a destinação do dinheiro arrecadado de forma solidária é importante diante do alcance que as vaquinhas ganham com as plataformas digitais e a divulgação nas redes sociais.

“Está tendo aí um certo exagero nessas vaquinhas online, onde fica aberta aquela conta por mais de seis, sete meses. E o que acontece com isso? Que essas pessoas inescrupulosas estão usando disso, da má fé, para levar dinheiro das pessoas, fazendo campanhas que nem existem. O Ministério Público vai acompanhar isso, essas contas bancárias, e vai ter data para começar e data para terminar a vaquinha online.”

Os donos da conta também precisam comprovar que o dinheiro foi utilizado para realizar o projeto pessoal ou coletivo divulgado em até três meses depois de terminada a vaquinha, sendo que a conta de destino só pode ser encerrada depois dessa comprovação.

No caso de valores acima de R$ 30 mil reais, a instituição financeira tem que informar ao Ministério Público e aos doadores que não foi feita a prestação de contas da campanha de arrecadação para que tomem as medidas que considerarem adequadas.

Plataformas digitais que se propõem a fazer a mediação entre os donatários e criadores de campanhas também precisam criar procedimentos para cumprir com as exigências da norma. Caso contrário, elas serão igualmente responsabilizadas por eventuais problemas de transparência cometidos pelos usuários.

O projeto que regulamenta as campanhas de arrecadação solidárias vai ser discutido ainda pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. O texto precisa ser aprovado depois no Senado para valer como lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.