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COMISSÃO APROVA FIXAÇÃO EM LEI DA VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DE BPC AO SALÁRIO MÍNIMO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES SOBRE A MEDIDA.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto (PL 2603/24) que vincula o reajuste do BPC à política de valorização do salário mínimo para assegurar a correção anual às pessoas com deficiência e às pessoas idosas. A regra atual do reajuste do benefício de prestação continuada já é essa, mas o texto garante a vinculação na legislação, o que dificulta uma mudança.

O texto aprovado foi o do relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), que incluiu idosos nas regras de reajuste, que originalmente beneficiariam apenas pessoas com deficiência, e também estabelece que o reajuste não apenas adotaria a valorização do salário mínimo (Lei 14.663/23), uma lei de 2023, como o maior índice de correção que viesse a substituí-lo, com previsão de aumento real, quando isso ocorresse. O autor da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), afirma que as regras do BPC passaram por tentativas de mudança recentemente.

“Quando veio essa possibilidade, que foi ventilada pelo Banco Central, nós apresentamos este projeto de lei para deixar claro, deixar na lei o que ainda não está, que o BPC vai ser indexado ao valor do salário mínimo e que ninguém vai poder modificar isso a não ser que passe por um processo legislativo. O nosso objetivo é deixar isso registrado em lei para que amanhã ou depois nenhum dirigente, nenhuma autoridade pense em modificar e não tenha uma proteção jurídica. A garantia dessa informação na lei é a certeza de que ninguém vai mexer no BPC, a gente vai preservar esse benefício às pessoas com deficiência, àqueles que mais precisam.”

O benefício de prestação continuada é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) e garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência que comprovem não ter condições de se manter ou manter sua família. O projeto vai ser analisado agora pelas comissões de Previdência e Assistência Social; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se aprovada, segue para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto