Radioagência

LEI DETERMINA VEICULAÇÃO GRATUITA DE CAMPANHAS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS POR EMISSORAS EDUCATIVAS E COMUNITÁRIAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Já está em vigor lei que determina a veiculação gratuita de 3 minutos diários de informação educativa para prevenção de doenças por emissoras educativas e comunitárias de rádio e televisão.

A nova lei tem origem em um projeto de 2006 (PL 7670/06), do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), aprovado em março de 2019 pela Câmara, com redação final do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

O projeto teve dois vetos, um retira a obrigação das emissoras veicularem as informações durante toda a programação. O veto presidencial justifica que a exigência é excessiva, o que contraria o interesse público e impõe ônus muito elevado às emissoras públicas, educativas e comunitárias. O outro veto eliminou as penalidades previstas no projeto aprovado porque o texto não indica de forma clara quais infrações e penas previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) se relacionariam às condutas previstas no texto aprovado. O autor do projeto afirma que os vetos tiram o alcance maior que as campanhas educativas poderiam ter.

“É, evidente os vetos tiram o alcance maior da veiculação de campanhas educativas contra doenças. Ele restringe as emissoras públicas, educativas ou comunitárias. Na verdade, mesmo as emissoras privadas têm o dever social de transmitir campanhas de saúde pública. Nesse sentido o projeto limitou essa dimensão e, por outro lado, também o outro veto tira a menção a punições a quem não cumprir a lei, o que em geral as enfraquece.”

Chico Alencar espera que as emissoras privadas tenham sensibilidade para veicular voluntariamente campanhas nacionais contra doenças por responsabilidade social.

A lei estabelece que o Poder Executivo divulgará anualmente o calendário das campanhas de saúde, e as emissoras educativas e comunitárias de rádio e televisão devem priorizar essas informações no período de realização de campanhas de combate às doenças.

Para 2025, o Ministério da Saúde trouxe a previsão de duas campanhas no calendário: Escolas Livres da Dengue, e prevenção a doenças sexualmente transmissíveis, as duas em fevereiro. As campanhas de vacinação são permanentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto