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CÂMARA LANÇA LIVRO SOBRE MUDANÇAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O LANÇAMENTO, QUE CONTOU COM PRESENÇA DO MINISTRO GILMAR MENDES, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A Câmara dos Deputados lançou o livro "Improbidade Administrativa: Reflexões à Luz da Lei 14.230/2021", organizado por Marilene Carneiro Matos, Felipe Dalenogare Alves e Rafael Amorim de Amorim, consultor legislativo na Casa.

Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei de 2021 que reformou a Lei de Improbidade Administrativa foi a maior mudança feita na norma, que está em vigor desde 1992, conforme explica o consultor legislativo Rafael Amorim.

“Em 2021, a Casa, o Congresso Nacional editou a Lei 14.230, que promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade. Então o objetivo do livro  é discutir essas alterações que foram feitas aqui no Congresso Nacional, contando com a participação de vários especialistas do País, ministros dos Tribunais superiores, enfim, de muita gente boa”.

A principal alteração na lei de improbidade foi a exigência de dolo ou intenção para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.

Entre outras autoridades, o evento  contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, autor de um dos artigos do livro, assim como do ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca, que escreveu o prefácio da obra.

O  ministro do STJ ressalta que ao longo das últimas décadas o Brasil tem enfrentado desafios significativos relativos à corrupção e má gestão dos recursos públicos - práticas que a Lei de Improbidade Administrativa tenta combater.

“É uma lei que vem também tratar desse equilíbrio, o equilíbrio da necessidade de controle dos atos da administração pública e também, ao mesmo tempo, do reforço que deve existir para que o administrator público não tenha um apagão das canetas, ou seja, deixe de decidir, deixe de encaminhar aquilo que é bom para a própria sociedade”.

A publicação estará disponível para compra na livraria física da Câmara e na livraria virtual da Edições Câmara. O e-book também poderá ser baixado gratuitamente na Biblioteca Digital da Câmara e nas plataformas Apple e Google.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje