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PROJETO APROVADO ESTABELECE QUE JUNTAS COMERCIAIS CRIEM SISTEMA QUE BLOQUEIE USO DO CPF POR TERCEIROS A PEDIDO DO TITULAR. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO

Um projeto (PL 5058/23) em discussão na Câmara dos Deputados estabelece medidas adicionais para que juntas comerciais protejam o CPF. Cabe às juntas comerciais registrar e legalizar empresas por meio do registro do processo de abertura e de extinção de empresas e mudanças contratuais.

O texto muda a lei do registro público de empresas (Lei nº 8.934, de 1994), sancionada há mais de 30 anos, e estabelece que as juntas comerciais devam proteger o número de inscrição do CPF com um serviço que bloqueie de forma imediata, a pedido do dono do CPF ou de alguém autorizado, o uso do documento para abertura de firma, o que evita fraudes. O projeto é de autoria do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), do PSD do Pará, e foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

Na comissão, o relator foi o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), do PSDB de São Paulo, que acredita que o projeto está inserido no ambiente cada vez mais urgente da segurança de dados e do combate ao uso indevido e fraudulento de informações e de mais transparência e aprimoramento de registros públicos e da responsabilização de quem comete fraudes. Segundo ele, é necessário que as juntas comerciais protejam os CPFs e garantam que apenas o titular ou alguém autorizado possa pedir abertura de empresa.

Na reunião que aprovou o projeto, o relatório foi lido pela deputada Ivoneide Caetano (PT-BA).

“A proteção de dados dos cidadãos deve ser aperfeiçoada em virtude do aumento de tentativas de fraudes envolvendo dados pessoais e da sofisticação das ameaças cibernéticas. A proposta busca contribuir com este sistema normativo para conferir ainda mais segurança nos dados, estabelecendo um procedimento adicional para a proteção do Cadastro de Pessoa Física, CPF,  pelas Juntas Comerciais.”

Segundo o relator, além de permitir mais segurança, o projeto pacifica um assunto que já foi discutido no Judiciário e na Controladoria Geral da União. Atualmente, quando uma pessoa descobre que o seu CPF está sendo usado indevidamente, é necessário fazer boletim de ocorrência e comunicar os órgãos para que desvinculem o CPF, como as juntas comerciais, a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda Estadual, além dos bancos. Em alguns estados há sistemas de bloqueio de CPF nas juntas comerciais. A Receita Federal oferece um serviço chamado “Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ”, um sistema em parceria com o Serpro, Serviço Federal de Processamento de Dados, que abrange as juntas comerciais, os cartórios de registro de pessoas jurídicas e a OAB. E, pelo Portal Nacional da Redesim, Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, o dono do CPF impede ou permite a inclusão em uma atividade empresarial com mudança cadastral.

O projeto que estabelece medidas adicionais para que juntas comerciais protejam o CPF vai passar agora pela Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto