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PROJETO QUE DESBLOQUEIA RECURSOS DO ORÇAMENTO CONHECIDOS COMO "RESTOS A PAGAR" JÁ PODE SER ANALISADO PELOS DEPUTADOS. CONFIRA COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PLP 22/2005) que autoriza o uso de recursos do orçamento bloqueados desde 2019. A proposta libera os chamados restos a pagar, dinheiro que deixou de ser usado ao final de cada ano e por isso foi bloqueado.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, que é a lei que determina como o dinheiro do orçamento pode ser usado, proibiu o uso dos restos a pagar não utilizados até dezembro do ano passado.

O projeto que libera o uso desse dinheiro foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e já foi aprovado pelo Senado no final de fevereiro. Na Câmara, recebeu regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário sem passar pelas comissões permanentes da Casa.

O regime de urgência foi pedido pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), que defendeu a medida.

“Todos os ministérios pedem a aprovação deste PLP, portanto é muito importante a aprovação dessa urgência e, evidentemente, cabe ao presidente colocar em votação na hora certa. É um esforço nosso, do nosso governo, para dar velocidade na liberação dos recursos que estão colocados nos chamados restos a pagar.”

O relator da proposta no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ), disse que, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, o impacto da liberação desses recursos seria de, no máximo, R$ 4,6 bilhões de reais.

O texto aprovado pelo Senado permite o uso, até o final de 2026, dos recursos bloqueados dos orçamentos de 2019 a 2024. Essa prorrogação vai valer apenas para obras ou compras que já foram licitadas ou convênios ainda não suspensos. E não poderão ser usados para obras sob investigação ou indícios de irregularidades.

Apesar de aprovado de maneira simbólica pelo Plenário da Câmara, o regime de urgência para a proposta foi criticado pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Ela disse que os restos a pagar vão permitir o uso de recursos de emendas parlamentares pouco transparentes.

“Todos nós entendemos que o retorno das obras públicas é fundamental. Ele mobiliza a economia, evita o desperdício de dinheiro público. Então nós queremos que as obras paradas sejam retomadas. Mas nós entendemos que isso não pode ser feito reativando o recurso do orçamento secreto. Bilhões das emendas de relator e das emendas de comissão que não têm transparência, rastreabilidade e, por isso, não são um bom e correto uso do dinheiro público.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que autoriza o uso de recursos do orçamento bloqueados desde 2019.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital