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POLÍCIAS DO MERCOSUL PODEM GANHAR AUTONOMIA PARA CRUZAR FRONTEIRAS PARA CONTINUAR PERSEGUIÇÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou os textos de quatro acordos internacionais assinados pelo Brasil em diversas áreas, inclusive segurança de fronteira.

Um dos acordos (PDL 166/22) trata de cooperação policial nas fronteiras entre as polícias dos países do Mercosul.

O objetivo é permitir que as autoridades policiais troquem informações, façam operações conjuntas e até possam cruzar as fronteiras em caso de perseguição.

O acordo recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), deu como exemplo da necessidade de intercâmbio entre as polícias a atuação de uma facção criminosa brasileira no Paraguai.

No Plenário, o deputado Airton Faleiro (PT-PA) deu outro exemplo da importância da atuação conjunta na área de segurança.

“Nós estamos dando poderes para uma atuação sincronizada das polícias dos países do Mercosul. Hoje é impedido que a polícia de um país continue perseguindo o criminoso quando ele ultrapassa as fronteiras. E esse projeto traz a possibilidade de que essa perseguição possa continuar ocorrendo mesmo que ele ultrapasse as fronteiras do país.”

Não foi o único acordo relativo ao Mercosul. Também foi aprovado o texto (PDL 170/22) que prevê a adoção de regras comuns para os contratos de consumo de produtos ou serviços entre as partes.

O objetivo é proteger os consumidores de um país, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que possuem contrato com fornecedor localizado em outro país do bloco, como no caso de comércio eletrônico.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) explicou a importância da proposta.

“Esse é um acordo do Brasil com o Mercosul sobre direito, aplicável em contratos internacionais de consumo. Busca proteger o consumidor. Ele trata como ele vai ser aplicado, quais são as regras que vão funcionar, as leis, para que o consumidor não seja privado de toda a proteção que as leis internacionais e nacionais assim o fazem.”

O Plenário também aprovou a adesão do Brasil (PDL 461/22) a um acordo assinado pelos integrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a CPLP. Esse acordo permite que trabalhadores de um dos países da comunidade possam trabalhar em outro e continuar contribuindo em apenas um deles para a Previdência, com direito à contagem de tempo para aposentadoria.

Criada em 1996, a CPLP é composta, além do Brasil, por outros oito países que falam português, entre os quais Angola, Cabo Verde, Portugal, Moçambique e o Timor-Leste.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS) defendeu o acordo, parecido com o que o Brasil já assinou com diversos outros países.

“O tempo de contribuição em um ou mais desses países será considerado tempo de contribuição também no Brasil e nos demais estados partes. Uma ideia de reconhecimento do valor do trabalho daquele cidadão de língua portuguesa que faz parte de um desses países do tratado, ser reconhecido e valorizado também aqui no Brasil.”

Foi aprovada ainda a adesão do Brasil (PDL 228/24) à Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação. O texto tem o objetivo de estimular e facilitar o comércio mundial por meio de regras comuns de mediação em caso de conflitos entre os países.

Todos os textos dos acordos foram enviados para o Senado. Acordos internacionais só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital