Radioagência

Com a sanção presidencial, entrou em vigor a lei que garante a condição de segurado especial da Previdência Social a trabalhadores e pequenos produtores rurais associados a cooperativas, que podem ser agrícolas, de produtores ou de produção (Lei 15.072/24). Com isso, essas categorias terão direito à aposentadoria rural, concedida ao trabalhador que exerce sua atividade majoritariamente no campo. A norma só não vale para associados a cooperativas de trabalho.

Como explica o deputado Pedro Westphalen (PP-RS), do PP do Rio Grande do Sul, atualmente a legislação assegura a condição de segurado especial somente para integrantes de cooperativas de crédito rural.

“A legislação em vigor prevê tal situação apenas para a associação em cooperativa agropecuária e de crédito rural, sendo esta última incluída pela Lei nº 13.183, de 4 de novembro de 2015. Nos demais casos, o segurado é considerado contribuinte individual.”

Pela legislação em vigor, é considerado segurado especial o trabalhador ou produtor rural que exerce sua atividade em regime de economia familiar, em pequenas propriedades, de até 4 módulos fiscais. Seringueiros extrativistas e pescadores artesanais também entram na categoria de segurado especial da Previdência, assim como companheiros e filhos maiores de 16 anos de todas essas categorias de trabalhadores.

A lei nasceu de um projeto do Senado de 2007 que foi aprovado na Câmara no final de dezembro do ano passado.

O presidente da República vetou o trecho da norma que concedia a condição de segurado especial da Previdência a produtor ou trabalhador ligado a qualquer tipo de cooperativa, não apenas cooperativas rurais. Na justificativa do veto, o governo argumenta que a medida ampliaria muito a categoria de segurado especial, com potencial aumento das despesas com benefícios previdenciários.

A lei que entra em vigor também concede a condição de segurado especial a quem exerce atividade remunerada, derivada de mandato eletivo, em cooperativas rurais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves