Radioagência

20241230 CF EMENDAS

LOC: O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal, liberou (neste domingo, 29) parte dos recursos bloqueados desde 23 de dezembro, referentes às chamadas emendas de comissão ao Orçamento de 2024. A decisão foi tomada depois que a Câmara enviou um ofício ao STF esclarecendo algumas questões apontadas por Flavio Dino na justificativa para o bloqueio das emendas.

LOC: A decisão do ministro autoriza a execução das emendas que foram empenhadas antes de 23 de dezembro, para evitar insegurança jurídica.

LOC: Também foi liberado o empenho, até o último dia de 2024, das chamadas emendas impositivas, aquelas que têm execução obrigatória. A liberação é para as emendas da área de Saúde.

LOC: O ministro Flavio Dino autorizou ainda a movimentação de recursos de emendas já depositados nos fundos de Saúde. A liberação vale até 10 de janeiro de 2025.

LOC: Pouco antes do Natal, o ministro tomou a decisão de bloquear 5.449 emendas de comissões da Câmara, num total de R$ 4 bilhões e 200 milhões de reais em recursos do orçamento federal. O STF já tinha feito exigências por mudanças nas regras das emendas, demandando mais transparência e rastreabilidade no envio de recursos orçamentários.

LOC: Depois do bloqueio, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), reiterou a legalidade das emendas de comissão indicadas para 2024 e defendeu que a decisão de bloquear os recursos fosse revertida pelo STF.

SONORA LIRA
“Tudo o que foi feito foi feito em cumprimento à decisão anterior do Supremo Tribunal Federal, foi observando a Lei Complementar 210 (210/24) sancionada pelo Presidente da República, e, mais do que isso, o procedimento do encaminhamento da relação do apadrinhamento dos líderes da Câmara e dos líderes do Senado, eles obedeceram a um critério rigoroso de análise do Gabinete Civil, da SAJ (Secretaria de ), do Ministério da Fazenda, do Planejamento e da AGU”.

LOC: Logo após o bloqueio das emendas, a Câmara mandou um ofício ao Supremo Tribunal Federal, mas o ministro Flavio Dino pediu mais esclarecimentos. No segundo documento encaminhado ao Supremo (na sexta, 27), a Câmara afirma que não houve tentativa de descumprimento de decisão do STF e se refere ao diálogo institucional com os poderes Executivo e Judiciário para aprimorar o processo de elaboração e execução orçamentária.

LOC: A Câmara esclareceu que as atas de deliberação das emendas estão publicadas no site da instituição. Também argumentou que a exigência de votação das indicações de emendas feitas pelas comissões da Casa não se aplicaria ao exercício de 2024.

LOC: Ainda de acordo com as explicações encaminhadas ao Supremo, a suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro foi feita por causa do esforço concentrado para votar, em plenário, os projetos do pacote de ajuste fiscal do governo e não teve o objetivo de impedir a deliberação das comissões.

LOC: O documento aponta que o bloqueio dos recursos das emendas de comissão poderia causar riscos de descontinuidade de serviços públicos fundamentais, como os da área de saúde.

LOC: O ofício lembra, além disso, que o Senado Federal adotou a mesma posição da Câmara em relação às emendas de comissão. Por isso, na decisão que liberou parte dos recursos, o ministro Flavio Dino deu prazo de 10 dias para que o Senado se manifestasse sobre o assunto e as explicações já foram enviadas pelo Senado ao Supremo (nesta segunda, 30).

LOC: A partir da decisão do STF sobre a liberação dos recursos, a Advocacia-Geral da União publicou (nesta segunda, 30) parecer para orientar os órgãos do Poder Executivo sobre a execução das emendas orçamentárias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.