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COMISSÃO DA CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE PROGRAMA PARA REGULARIZAR DÉBITOS DE CONTRIBUINTES COM UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. A REPORTAGEM É DE PAULA MORAES.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou uma proposta (PLP 4/24) que cria um programa para regularizar débitos de contribuintes com a União, autarquias e fundações. Microempreendedores Individuais também poderão participar do programa e não poderão ter seu regime de tributação alterado se estiverem em dia com o pagamento.

O programa de renegociação permite o pagamento à vista, sem multas nem juros; ou parcelado em até 180 vezes, com desconto de 60% nas multas e de 25% nos juros.

Para o microempreendedor individual, a possibilidade de desconto é maior: redução de 30% no valor total da dívida para pagamento à vista. Ou parcelamento em até 12 vezes, sem multas ou juros.

O texto também permite quitar ou amortizar a dívida usando, por exemplo, créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ou precatórios federais.

Caso o contribuinte deixe parcela em aberto, será excluído do programa de parcelamento, e a cobrança voltará a acontecer. Parcelas pagas com até 30 dias de atraso não serão consideradas em aberto.

O relator na comissão, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), ressaltou que apenas os microempreendedores individuais poderão ter redução do valor principal devido, em até 30%. No caso dos demais, a redução é apenas de multas, juros e encargos legais. Ele defendeu a importância da medida, em parecer lido pelo deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).

“Consideramos ser essencial a criação de medidas que possam reduzir o substancial número de disputas entre contribuintes e a União, o que prejudica não apenas os contribuintes, mas o próprio Fisco, que observa demora e incerteza quanto ao recebimento dos valores que venham a ser considerados como devidos.”

A proposta que  cria um programa para regularizar débitos de contribuintes com a União, autarquias e fundações ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de seguir ao Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.