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CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA COBRANÇA DE PEDÁGIOS EM RODOVIAS, PERMITINDO USO DE CARTÕES E COBRANÇA AUTOMÁTICA. O REPÓRTER CID QUEIROZ ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Nas praças de pedágios em rodovias muitas vezes o usuário é obrigado a pagar em dinheiro. Para garantir o direito de usar outras formas de pagamento, como cartão de crédito, a Câmara aprovou projeto que disciplina as formas de pagamento das tarifas de pedágio. O relator foi o deputado Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina.

"Qualquer tipo de negócio pode pagar em bitcoin, em dólar, em euro, em pix, cartão de crédito; não, mas o estado ele só, ou o serviço que faz as vezes de função pública só vai receber em dinheiro? Não faz sentido nenhum! Precisa dar a possibilidade e isso é inteligente de se fazer para ambas as partes."

Os deputados aprovaram emenda ao projeto suspendendo as multas aplicadas em praças de pedágio com cobrança automática. Segundo o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), os motoristas não são notificados e acabam recebendo a cobrança da tarifa com multas e penalidades.

Nós estamos deixando passar aqui de situações que já estão acontecendo no País de rodovias que implantaram o sistema “flip-flow” automático, ou seja, sem cancelas, sem cabines; e hoje geraram de evasão de pedágios mais de 1 milhão e 300 mil multas! Nós estamos prejudicando a população por falta de esclarecimento.

O texto, que segue agora para o Senado, também proíbe a utilização de cancelas nas praças de pedágio para evitar acidentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.