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COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVA REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou uma Instrução Normativa que traz as regras para a apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento de 2025 (PLN 26/24) após a sanção da nova Lei Complementar que regulamentou o tema (LC 210/24). A lei foi votada este ano para atender questionamentos sobre a rastreabilidade e a transparência das emendas feitas pelo Supremo Tribunal Federal.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que é relator do projeto do Orçamento, elaborou o normativo:

“Ela define critérios objetivos para a admissibilidade das emendas, estabelece limites específicos para cada tipo e exige a especificação precisa dos objetos propostos. Isso visa evitar ambiguidades e assegurar que as emendas sejam objetivas e alinhadas com as prioridades estabelecidas.”

A instrução deve valer somente para 2025 porque a correção dos valores das emendas muda a partir de 2026. Para o ano que vem, foi fixado o total de R$ 50,5 bilhões para as emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões.

A norma mantém a quantidade de até 25 emendas individuais para cada parlamentar e até 8 emendas para cada bancada estadual. As bancadas também poderão apresentar outras três emendas para dar continuidade a obras inacabadas.

Conforme a lei, as emendas de bancadas devem ser destinadas a ações estruturantes. No caso das emendas de comissão, elas devem ser apresentadas com a ata da reunião que as aprovou e identificar de forma precisa o objeto. Como nas emendas individuais, 50% do valor das emendas de comissão terá que ser destinado à área de saúde.

Na reunião, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24), também apresentou o seu relatório preliminar. Mas, por acordo entre os líderes, a votação ficou para semana que vem. De acordo com o deputado Domingos Sávio (PL-MG), muitos parlamentares estão insatisfeitos com o processo que resultou na aprovação de novas regras para a apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento.

Segundo ele, apesar da sanção da lei, ainda é necessário esperar que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, avalie as mudanças:

“Empresas quebraram, entidades filantrópicas ficaram sem assistir dignamente pacientes e cidadãos, prefeituras em dificuldade... Porque, há meses a fio, não se pode repassar os recursos legítimos, corretos, adequados do orçamento da nação para atender municípios, entidades filantrópicas. Porque uma decisão monocrática, autoritária, diz: para tudo.”

Confúcio Moura manteve o relatório apresentado em junho e que especifica as regras para o emendamento do projeto. A LDO prevê meta fiscal de equilíbrio entre receitas e despesas para 2025. Confúcio sugeriu prioridade a ações relacionadas à prevenção de eventos climáticos extremos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto