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COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE GARANTE DIREITO À VIDA PARA FETOS E IMPEDE ABORTO LEGAL. A REPÓRTER VERÔNICA LIMA TEM MAIS DETALHES DA DECISÃO, QUE DIVIDIU DEPUTADOS E CAUSOU PROTESTOS NA CÂMARA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 35 votos a 15, uma proposta de emenda à Constituição que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.

Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

Essa proposta (PEC 164/12), dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), procura determinar que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto, e não do nascimento do bebê.

Na prática, o texto proíbe o aborto nos casos hoje autorizados no País. No Brasil, o procedimento só é permitido em três hipóteses: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal, que é um tipo de má-formação do cérebro.

A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), disse que a concepção deve estar expressa na Constituição.

“Então, ao colocar ‘desde a concepção’ como expressão, a gente está colocando algo expresso, que já estava implícito, segundo o artigo 5º, parágrafo 2º da Constituição, na mesma medida em que a gente está colocando um fato científico. Então, antes, na Constituição, por exemplo, de 88, que ela foi promulgada, não se colocou porque era óbvio, era uma redundância falar disso.”

Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) argumentou que a ideia de que a concepção é o início do direito à vida é uma visão religiosa, e não deveria estar na Constituição. A deputada considera que a proposta ataca o direito das mulheres sobre o próprio corpo ao impedir o aborto, mesmo quando ela foi violentada.  Além disso, a medida pode afetar pesquisas científicas, principalmente com células-tronco embrionárias.

“Há uma série de pesquisas desenvolvidas nos nossos institutos brasileiros, desenvolvidas nessas áreas, que graças a essa visão distorcida e fundamentalista, vão ser descontinuadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população brasileira”.

Mas, para a deputada Julia Zanatta (PL-SC), a concepção deve ser, sim, um marco para a atribuição de direitos.

“Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidades. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”.

Para o deputado Bacelar (PV-BA), a proposta é inconstitucional, por retirar direitos e garantias individuais das mulheres.

“Ao desconsiderar o impacto da gestação na vida da mulher e dar primazia absoluta ao embrião ou feto, a proposta negligencia o fato de que muitas mulheres arriscariam suas próprias vidas deixando outros filhos ou dependentes desamparados, se obrigadas a continuar uma gravidez de alto risco.”

Antes da votação, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputada Caroline de Toni (PL-SC), reagiu aos protestos contra a proposta restringindo o plenário a parlamentares, assessores e jornalistas. Manifestantes gritavam “criança não é mãe, estuprador não é pai”, em alusão à proibição do aborto em casos de estupro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Verônica Lima.