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CÂMARA APROVA PROJETO QUE DÁ A PESSOAS COM QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA O DIREITO DE INGRESSAR COM CÃES DE ASSISTÊNCIA EM LUGARES PÚBLICOS E ÔNIBUS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 10286/18) que dá às pessoas com qualquer tipo de deficiência ou doença grave o direito de ingressar com cães de assistência em ônibus, metrôs ou lugares públicos e privados abertos ao público.

Hoje, a legislação só dá esse direito a cegos ou quem tem alguma deficiência visual. A proposta aprovada estende este direito a pessoas com déficit de audição, com algum transtorno ou doença psíquica, com alguma síndrome médica, com deficiência psicomotora ou qualquer condição devidamente justificada e comprovada.

Nesses casos, os cães que auxiliam essas pessoas receberão nomes como cão-ouvinte, cão de serviço psiquiátrico, cão de alerta médico, cão de resposta médica, cão de serviço de mobilidade, cão de serviço emocional e cão de serviço multifunção.

Entre os cães de serviço estão também aqueles que ajudam cadeirantes, treinados para desempenhar tarefas como abrir e fechar portas, chamar o elevador, trazer objetos como o telefone e o cobertor ou chamar outra pessoa na casa em caso de emergência.

A relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou texto que foi resultado da análise de mais de 30 projetos que vinham sendo analisados sobre o tema, um deles já aprovado pelo Senado.

O projeto define as exigências para os cães, que deverão ser treinados e ter certificado para desempenhar a função. Terá ainda que ser identificado com colete. Além disso, o projeto exige laudo de médico especializado no diagnóstico do paciente e outro de veterinário para que o animal possa se tornar um cão de assistência com todos os direitos. Sem contar o certificado de conclusão de prova de adestramento.

O projeto também descreve que tipo de adestrador poderá ser responsável pelo certificado. O projeto foi aprovado por unanimidade pelo Plenário. Para o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), o projeto garante o cuidado com os animais e assegura o direito à inclusão.

“Além de garantir a saúde, bem-estar e o bom cuidado desses animais, esse projeto garante aquilo que é um direito fundamental, que é o direito à inclusão. Inclusão não é um favor, inclusão nada mais é do que um direito, que é nosso dever aqui lutar para que as pessoas possam usufruir no seu dia a dia.”

O projeto também estabelece multas para quem falsificar a documentação dos cães, acessar os lugares sem identificação e até proibir o ingresso dos animais de assistência em lugares públicos. Essa multa pode chegar a R$ 30 mil reais.

Depois de aprovado, o projeto que dá às pessoas com qualquer tipo de deficiência ou doença grave o direito de ingressar com cães de assistência em ônibus e lugares públicos foi enviado para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital