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CÂMARA APROVA PROJETO QUE ISENTA MEDICAMENTOS IMPORTADOS POR PESSOAS FÍSICAS COM VALOR DE ATÉ 3 MIL REAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3449/24), do governo, que altera a lei (Lei 14.902/24) que trata do programa de benefícios fiscais para montadoras de automóveis e autopeças que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono e da taxa de 20% de impostos sobre produtos importados com valor de até 50 dólares. O texto zera a tributação sobre medicamentos de até R$ 3 mil reais que forem importados por pessoas físicas.

A proposta faz ajustes na lei que, inicialmente, seriam feitos por meio de duas medidas provisórias (MP 1236/24 e MP 1249/24) . O principal objetivo do projeto é corrigir a lacuna legal decorrente de um veto presidencial à lei, publicada em junho.

O veto presidencial fez com que medicamentos importados por pessoas físicas por meio de remessas postais e encomendas aéreas internacionais, com valor acima de 50 dólares, também estivessem sujeitos a tributos de 60%, como os demais produtos.

O projeto aprovado isenta dessa taxa os medicamentos de valor de até R$ 3 mil reais.

Outro ajuste feito na lei devolve ao ministro da Fazenda o poder de alterar a alíquota de tributação de produtos importados entre 20% e 60% do valor. Esse poder do ministro é justificado pelo governo como maneira de dar a produtos importados não abrangidos pela lei que trata das remessas postais o mesmo tratamento das encomendas aéreas.

A oposição se manifestou contra esse poder do ministro da Fazenda, como explicou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“A gente tem um ponto de preocupação, que é a questão desse tratamento diferenciado, porque há um tratamento diferenciado para importações que são feitas via remessas postais, que sejam fora do programa Remessa Conforme. E quem está fora desse sistema, por alguma razão, é penalizado. E o poder de caneta do ministro vai de 20% a 60%, e isso realmente a gente acha preocupante. A gente acha que o ministro não tem que ter esse poder discricionário. Acho que aqui o Congresso poderia fechar em 20%.”

A oposição tentou elevar o valor de isenção dos medicamentos importados de R$ 3 mil para R$ 5 mil reais, mas a mudança foi rejeitada pelo Plenário.

O relator, deputado Átila Lira (PP-PI), disse que aumentar o valor para isenção poderia prejudicar o consumidor e a indústria nacional.

“O problema é que não tem dados técnicos da Receita Federal que isso vai ser vantagem para o consumidor. Pelo contrário, ele vai para uma taxa de 60% de cara. E pela portaria do Ministério da Fazenda, a partir de 3 mil dólares, você entra no rol de produto. Cada produto tem uma taxação. Então, isso é até uma garantia de majoração tributária. Além disso, nós estamos prejudicando a indústria nacional.”

O projeto também inclui importações de autopeças nos benefícios fiscais do   programa Mover, voltado para montadoras de automóveis que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono.

Depois de aprovado, o projeto seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital