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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR COM AS REGRAS SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES DEVE SER VOTADA EM NOVEMBRO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM AS INFORMAÇÕES.

O relator-geral do orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), afirmou que o Projeto de Lei Complementar que vai definir as regras sobre as emendas dos parlamentares vai atender todos os questionamentos levantados pelo Supremo Tribunal Federal sobre a destinação desses recursos. Ele se encontrou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para debater a proposta.

“Avançamos nas determinações e nas questões do Flávio Dino como rastreabilidade e transparência. Vamos ampliar a transparência o máximo possível para que o STF e a sociedade possam verificar o destino desses recursos”

Em agosto, o ministro Flávio Dino suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União. Na decisão, Dino defendeu que os congressistas estabeleçam parâmetros que garantam mais transparência na liberação dos recursos. As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar.

Segundo o senador, o texto do Projeto de Lei Complementar deverá ser protocolado na próxima semana e deverá ser votado na primeira quinzena de novembro. De acordo com o relator, a expectativa é que a proposta não encontre resistência por parte de Dino.

“É um projeto onde os dois Poderes, Executivo e Legislativo, vão ficar acordados. Então, se o ministro vir que tem um acordo, não há porque ficar contra”

Ângelo Coronel explicou alguns pontos do projeto, como as emendas de comissão. Elas serão distribuídas seguindo o critério da proporcionalidade partidária e o envio dos recursos vai constar em ata e será publicado nos portais da transparência.

Já em relação às chamadas emendas PIX, as emendas parlamentares de transferência especial, assim que um parlamentar destinar o recurso para um município, o ministério responsável pelo envio do dinheiro vai comunicar a Câmara de Vereadores, informando o valor e para qual obra tal recurso será utilizado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier