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CÂMARA PODE VOTAR NOVO MARCO LEGAL DOS SEGUROS, COM MAIS GARANTIAS PARA O CONSUMIDOR. O REPÓRTER ANTONIO VITAL CONTA A HISTORIA DA PROPOSTA, QUE JÁ TEM 20 ANOS DE ANÁLISE NO CONGRESSO.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 2597/24) que muda as regras para os contratos de seguro no Brasil, como seguro de automóveis ou de vida.

Uma das mudanças no novo marco legal dos seguros é a proibição da seguradora cancelar o contrato sem explicar os motivos ao segurado. A proposta também estabelece prazo de 30 dias para a seguradora pagar a indenização. O desrespeito pode acarretar multa de 2% sobre o prêmio devido, mais atualização monetária, juros e indenização por perdas e danos.

Além disso, o projeto obriga a seguradora a explicar por escrito casos de recusa de cobertura. E dúvidas ou indefinições do contrato serão resolvidas no sentido mais favorável ao segurado.

Hoje, a legislação que rege o setor de seguros é prevista em um decreto-lei de 1966, conhecido como Lei do Seguro Privado.

O projeto está sendo avaliado no Congresso desde 2004, já foi aprovado pela Câmara em 2017 e depois modificado no Senado, o que obriga nova análise pelos deputados.

O regime de urgência foi criticado pela oposição, que pediu mais prazo para análise do texto. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o texto é complexo, rege um mercado que movimento bilhões de reais e ficou sete anos no Senado, o que justifica mais tempo para ser analisado.

A deputada Julia Zanatta (PL-SC) foi na mesma linha.

“Não deu para ver se é bom ou se é ruim. Me parece que tem muitas coisas boas, mas cheguei aqui ao plenário e a nossa assessoria do Partido Liberal prontamente nos alertou que poderia ter algumas coisas ruins e por isso acreditamos que é importante um maior debate sobre o tema. É um projeto que vai afetar milhares de brasileiros que talvez possam pagar mais caro por seus seguros.”

O regime de urgência foi defendido pela bancada do governo. A deputada Erika Kokay (PT-DF) enumerou pontos da proposta favoráveis ao consumidor, como mais prazo para pagar prestações em atraso para garantir as indenizações.

O deputado Heitor Schuch (PSB-RS) defendeu as mudanças no marco legal com o exemplo do que aconteceu no Rio Grande do Sul depois das enchentes que provocaram prejuízos bilionários no estado.

“Lá no Rio Grande do Sul, esse ano teve aquela calamidade. Tem até hoje empresário lá dizendo que tinha seguro há 10 anos, há 15 anos, que pediu para ser contemplado, não foi, não recebeu, mandaram entrar na justiça. Então, eu acho que está mais do que na hora dessa casa fazer a sua missão, que é fazer as leis e é fazer as regras.”

O projeto tem também garantias às seguradoras. Uma delas obriga o segurado a comunicar o agravamento dos riscos, sob pena de perder o seguro. Garante ainda que o contrato será cancelado se a primeira prestação não for paga.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital