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PROPOSTA UNIFICA PRAZO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA E BUSCA DAR MAIS SEGURANÇA AOS BENEFICIÁRIOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A MEDIDA.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei (PL 5609/23) que unifica em cinco anos o prazo para o poder público revisar a concessão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos federais e de segurados do INSS. A medida também seria aplicada à reforma de militares das Forças Armadas e do Distrito Federal. Após esses cinco anos, a aposentadoria ou a reforma só seria revista em caso de comprovada má-fé do beneficiário.

A proposta partiu do deputado Albuquerque (Republicanos-RR), incomodado com a insegurança jurídica gerada por revisões a qualquer tempo. O texto já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública, onde o relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), destacou a intenção de ajuste dessas revisões ao prazo previsto na Constituição.

“A preocupação é aperfeiçoar o ordenamento jurídico, no sentido de prover mais proteção a toda a sociedade, mediante a supressão da insegurança jurídica advinda de revisões extemporâneas de aposentadorias e reformas por invalidez, ao adotar o marco prescricional de cinco anos para tais revisões. Trata-se de restabelecer, em lei, a uniformização dos efeitos das relações de trabalho ao prazo prescricional quinquenial”.

A proposta de prazo de até cinco anos para a revisão de aposentadorias e reformas por incapacidade ainda vai passar pela análise das Comissões de Previdência e de Constituição de Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira