02/10/2024 16:52 - Segurança
02/10/2024 16:52 - Segurança
COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE AMPLIA DIREITOS DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM MAIS DETALHES.
Deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça uma proposta (PL 382/24) que amplia os direitos dos guardas civis municipais.
De acordo com o texto, a categoria passa a ter 15 novos direitos. Atualmente, já possuem o direito ao porte de arma de fogo e de ficar em celas separadas de outros presos antes de condenação definitiva.
Segundo a proposta, também terão, entre outras prerrogativas, o direito ao documento de identidade funcional; ingresso e trânsito livre, em razão do serviço, aos locais sujeitos a fiscalização; prioridade nos serviços de transporte e comunicação quando em cumprimento de missão em caráter de urgência; assistência jurídica quando acusado de infração decorrente do exercício da função ou em razão dela; assistência médica, psicológica, odontológica e social para o servidor e os dependentes.
Estão previstos ainda direito a recebimento de equipamentos de proteção individual, em quantidade e qualidade adequadas ao desempenho das funções; e precedência em audiências judiciais na qualidade de testemunha, em serviço ou em razão do serviço. Para a guarda municipal civil gestante e lactante, deverão ser garantidas escalas de serviço e rotinas de trabalho compatíveis com sua condição. E retorno e permanência na mesma lotação durante seis meses após a volta da licença-maternidade.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara. O relator nesse colegiado, deputado Delegado da Cunha (PP-SP), explicou que o texto se baseou em direitos já garantidos às polícias.
“De forma análoga às leis orgânicas nacionais das polícias militares e das polícias civis, ele vem trazer esses direitos para que os guardas desempenhem suas funções com mais segurança, que é o maior problema hoje. Eles fazem um trabalho fantástico, mas carecem de garantias, inclusive dentro da carreira, de promoção e tudo.”
Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que amplia os direitos dos guardas civis municipais ainda precisará passar pela análise do Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.
Use esse formulário para comunicar erros ou fazer sugestões sobre o novo portal da Câmara dos Deputados. Para qualquer outro assunto, utilize o Fale Conosco.
Sua mensagem foi enviada.