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CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE PERMITE CIRCULAÇÃO DE CARRO-FORTE EM VIAS EXCLUSIVAS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara permite a circulação de veículos de transporte de valores, quando em serviço, em vias restritas de trânsito rápido ou faixas exclusivas (PL 5563/19). O projeto também autoriza a livre parada e estacionamento no local de prestação do serviço.

O texto aprovado proíbe, ainda, a exigência de estacionamento exclusivo para esses veículos.

Já existe uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito sobre o tema, que dispõe que os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, incluídos os carros-fortes, têm garantidos livre parada e estacionamento, independentemente de proibições ou restrições estabelecidas na legislação de trânsito. O objetivo, no entanto, é garantir mais segurança jurídica, a partir de uma lei garantindo esse direito.

O autor dessa proposta, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), destacou que a ideia é assegurar mais segurança.

“Para que possa garantir a essas empresas e aos vigilantes de uma forma geral uma tranquilidade maior no exercício de suas funções, permitindo que os carros-fortes possam circular nas vias de trânsito rápido sem serem penalizados e, de igual maneira, a parada ou estacionamento em locais em que vão retirar ou guardar valores para que de fato possa ser resguardada uma maior tranquilidade dos vigilantes das empresas de segurança privada em todo o nosso país.”

A proposta que permite a circulação de veículos de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido ou faixas exclusivas, além de autorizar a livre parada e estacionamento no local de prestação do serviço, já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.