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COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (28/08) uma proposta de emenda à Constituição (PEC 14/21) que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de endemias.

A PEC cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, composto por União, estados e municípios. O sistema deverá tratar dos direitos, serviços e ações, da regulamentação do vínculo empregatício junto ao gestor local do Sistema Único de Saúde, da remuneração, da aposentadoria e pensão, e da saúde e assistência dos profissionais.

A proposta também estabelece que o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias que comprovarem atuação por 25 anos exclusivamente no efetivo exercício das suas funções de campo e nas unidades de saúde da atenção básica ou da vigilância epidemiológica e ambiental em atividades relacionadas às suas funções, terão direito a aposentadoria especial e a pensão de forma integral e paritária.

Ainda de acordo com o texto aprovado, os gestores locais do SUS deverão admitir os agentes por meio de concurso, na sua forma específica de processo seletivo público.

Competirá à União prestar assistência financeira complementar aos estados e aos municípios, para o cumprimento do piso salarial dos agentes.

A votação da PEC na CCJ foi acompanhada por representantes dos profissionais. O deputado Helder Salomão (PT-ES) salientou o papel dos agentes para a saúde dos brasileiros.

“Eles estão na ponta, em cada território, dialogando com a população, garantindo que as pessoas possam ter as orientações necessárias para acessar os serviços de saúde nas unidades espalhadas por todo o nosso País.”

A deputada Bia Kicis (PL-DF) também defendeu o texto.

“É uma atividade fundamental. Em todo lugar, nos rincões mais distantes deste País, existem agentes comunitários fazendo um trabalho que ajuda a trazer saúde e conscientização para a população. Então, realmente, essa é uma pauta muito importante que nós apoiamos.”

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) foi o único a se manifestar contra a PEC.

“Preocupa-me muito o Congresso Nacional fazer regra para o município, isto é, obrigar o município. Como municipalista, acredito que o município é que precisa criar as regras.”

Agora, a proposta que garante aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de endemias ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.