Radioagência

GOVERNO CONSIDERA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM ANÁLISE NO SENADO MADURA E EQUILIBRADA. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA REALIZADO PELO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CONGRESSO E TEM OS DETALHES.

Representante da secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República, Marina Pita avalia que a proposta que regulamenta a inteligência artificial  (PL 2338/23) em análise no Senado Federal está madura e equilibrada.

“A gente entende que o texto atingiu maturidade equilibrando posições dos diversos órgãos do governo, são mais de 19 ministérios envolvidos nessa discussão, e a versão atual é menos prescritiva que as anteriores, e a gente entende que esse é o equilíbrio necessário para equilibrar inovação e proteção”.

Marina Pita participou de audiência pública (5/8) sobre a regulação das redes sociais e da inteligência artificial promovida pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. O projeto de regulamentação da inteligência artificial define regras gerais e está sendo debatido na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil.

Apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o projeto é fruto do trabalho de uma comissão de juristas e está sendo analisado junto a outras nove propostas. Para Marina Pita, o texto preocupa-se de forma adequada com a integridade da informação - conceito que considera essencial.

A representante da Secretaria de Políticas Digitais acrescentou ainda que a regulação da inteligência artificial não resolve o problema da regulação das redes sociais e que esta regulação não deve cair em conteúdos individuais. Segundo ela, é preciso proteger a liberdade de expressão com um direito coletivo e difuso, além de dar transparência em torno da publicidade nas redes, e, para isso, a regulação de mercados e serviços digitais é essencial.

O Senado já aprovou em 2020 um projeto (Projeto de Lei 2630/20) que pretende regulamentar as redes sociais e combater as chamadas fake news, mas o texto aguarda análise da Câmara desde então.

O presidente do conselho, Miguel Matos, lembrou que o Tribunal Superior Eleitoral regulamentou, de forma inédita, o uso da inteligência artificial para a campanha para as eleições municipais de 2024.

“Entre as medidas, estão a proibição das deep fakes, obrigação de aviso sobre o uso da inteligência artificial na propaganda eleitoral, proibição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor e responsabilização das big techs que não retirarem do ar imediatamente conteúdos com desinformação, discursos de ódio antidemocráticos, racistas e homofóbicos”.

Mas, na visão da pesquisadora Marilda Silveira, doutora em Direito Administrativo, a regulamentação para o uso da inteligência artificial nas eleições também deve ser discutida no Parlamento, concomitantemente à discussão sobre as normas gerais para regular a tecnologia. Ela explica que, da mesma forma que se determinou aos veículos de rádio e TV a obrigação de não tomar posição nos debates eleitorais, é preciso impor a obrigação de não tomar partido para as grandes plataformas digitais e fiscalizar isso.

Advogado especialista em Direito Digital e membro do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações , Fabrício da Mota Alves destacou que um dos pontos cruciais da discussão é a definição de um órgão regulador para tratar do tema. No atual estágio da discussão do Senado, a proposta é que este órgão seja a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o que ele considera apropriado. O advogado defende ainda que as discussões no Parlamento levem em conta a proposta de Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024-2028 divulgada em 30 de julho pelo governo.

Conselheiros do Conselho de Comunicação Social ressaltaram a defesa da educação midiática nas escolas para o reconhecimento e uso das tecnologias de inteligência artificial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje