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LEI CRIA POLÍTICA NACIONAL PARA AGRICULTURA EM ÁREAS URBANAS E DE TRANSIÇÃO ENTRE CIDADES E ÁREAS RURAIS. O REPÓRTER É LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Está criada a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana (Lei 14.935/24). A nova lei teve origem em um projeto (PL 906/15) do deputado Padre João (PT-MG).

A agricultura urbana e periurbana é a atividade agrícola e pecuária desenvolvida nas áreas urbanas e próximas dos perímetros das cidades, integrada ao sistema ecológico e econômico urbano e destinada à produção e extração de alimentos. Uma área periurbana fica em local de transição entre área rural e urbana

A proposta que deu origem à lei começou a ser debatida na Câmara em 2015. Dois anos depois, teve a votação concluída pela Comissão de Constituição e Justiça. Naquela ocasião, o autor da proposta, Padre João, explicou os benefícios da medida.

“É a otimização dos terrenos urbanos, às vezes áreas ociosas, áreas que estão suscetíveis ao crime, às vezes, essas áreas são todas otimizadas. A política supõe crédito, todo tipo de incentivo, mas viabiliza também a comercialização, e a gente já tem experiências exitosas em relação à saúde, de melhorar a alimentação, mas também incluindo as plantas medicinais, então é um grande ganho para uma população que hoje vive na cidade, mas de origem rural.”

Aprovado pela Câmara em 2017, o projeto foi aprovado pelo Senado recentemente e depois sancionado pelo presidente da República sem vetos.

Segundo a lei, são objetivos da política: ampliar a segurança alimentar das populações vulneráveis; propiciar a ocupação de espaços urbanos e periurbanos livres e subutilizados; gerar alternativa de renda à população; articular a produção de alimentos nas cidades com programas de compras públicas para alimentação em escolas, creches e hospitais; estimular o trabalho familiar e de cooperativas voltadas para a agricultura urbana e periurbana; e também promover a educação ambiental e a produção agroecológica e orgânica de alimentos nas cidades; além de difundir a reciclagem e o uso de resíduos orgânicos.

A nova Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana deverá ser planejada e executada de forma descentralizada, com a cooperação entre União, estados, municípios, entidades da sociedade civil e instituições de ensino, pesquisa e extensão. Também está entre os objetivos o apoio às feiras livres e a outras formas de comércio entre agricultores e consumidores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto