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COMISSÃO BUSCA CONSENSO PARA REGULAMENTAR APOSENTADORIA ESPECIAL E REDUZIR A JUDICIALIZAÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE.

A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados reuniu (em 03/07) 14 representantes de trabalhadores, empresas e juristas em busca de consensos para reduzir a elevada judicialização em torno da aposentadoria especial, paga a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. O tema é alvo de proposta (PLP 42/23) que reduz a idade mínima para a concessão do benefício e aumenta o valor para 100% da média das contribuições. Outros três projetos (PLPs 245/19, 174/23 e 231/23) são analisados em conjunto para superar as regras transitórias em vigor desde a Reforma da Previdência (EC 103/19) de 2019. Todos defenderam a regulamentação, mas com variados motivos e sugestões de ajustes.

O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Kieckbusch, afirmou que cerca de 1500 novas aposentadorias especiais são concedidas por mês, mais de 80% por decisão judicial, o que gera insegurança para as atividades econômicas. A CNI defende a regulamentação com foco em medidas preventivas.

“O empregador que adotar as medidas de prevenção, criar ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e resilientes passam a ter um ambiente melhor e com isso fique descaracterizado a concessão da aposentadoria especial. Para que a gente possa ter uma redução drástica dessa judicialização, que nos cria uma certa insegurança: a empresa promove melhorias no ambiente de trabalho e, dali a três ou dez anos, aparece uma decisão judicial e o empregador acaba pagando a conta duas vezes”.

Dirigente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDPREV), Diego Cherulli comparou os custos entre aposentadoria especial e benefícios por acidente. O INSS paga hoje 438 mil aposentadorias especiais, com valor total de R$ 2,4 bilhões por mês. Ao mesmo tempo, há cerca de um milhão de benefícios pagos por acidente, com custo total de R$ 2,2 bilhões por mês.

“2,22% de todo o gasto com benefícios previdenciários é pago em benefícios acidentários. Ou seja, quase a mesma coisa do que a aposentadoria especial poderia estar prevenindo, garantindo vida e gerando bem-estar, nós estamos pagando para aquele que se acidentou, já não tem mais bem-estar ou morreu, porque ali também tem a pensão por morte acidentária”.

Com mais de 7 milhões de acidentes com trabalhadores de carteira assinada desde 2012, o Brasil só está atrás de Índia, China e Indonésia nesse ranking de insalubridade, segundo Adriane Bramante, especialista em Direito Previdenciário.

“São números que não param de subir: enquanto estamos aqui discutindo, um trabalhador morreu por acidente de trabalho porque o ambiente de trabalho não é fiscalizado e é hostil”.

A subnotificação também é elevada. O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Santos, citou o caso dos terceirizados que, segundo ele, passam por invisibilidade no ambiente de trabalho e são vistos como “descartáveis”.

“No dia a dia da nossa categoria, normalmente se fala que, com um vigilante morto, a empresa põe a farda em outro e a vida continua. Descartam a gente. E descartam também ao não nos enxergar na condição de ter direito”.

Dirigente das Confederações Nacionais dos Urbanitários (CNU) e dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), Elvio Vargas citou categorias que não têm conseguido a aposentadoria especial nem mesmo por meio de ações judiciais depois da Reforma Previdenciária. É o caso dos eletricitários expostos a riscos de choque.

“Que empresa fica com o eletricista, aquele que sobe no poste, até os 65 anos de idade? E aí eu posso fazer a pergunta inversa também. Que trabalhador vai conseguir fazer um serviço especializado até os 65 anos de idade? Então, não reconhecer a aposentadoria especial é jogar esses trabalhadores no limbo”.

Um dos consensos na regulamentação vem desde a aprovação da proposta principal na Comissão do Trabalho: a aposentadoria especial deve ser concedida por exposição ao risco e não por categoria. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais (ANFIP) defende riscos medidos in loco e caso a caso, além de critérios técnicos na definição dos agentes nocivos, a fim de reduzir a judicialização. Outros debatedores fizeram sugestões pontuais quanto a fiscalização, afastamento não acidentário e reinclusão de contribuintes individuais. A audiência foi organizada pelos deputados Pastor Eurico (PL-PE) e Erika Kokay (PT-DF). Relator da proposta na Comissão da Previdência, Eurico aposta em novos consensos.

“Nessa comissão, esperamos chegar juntos a um denominador comum. A gente tem que tentar fazer maioria na hora de votar, depois de apreciarmos todos os pronunciamentos e termos o nosso relatório pronto”.

Por ser projeto de lei complementar, a regulamentação da aposentadoria especial vai exigir aprovação da maioria absoluta do Plenário da Câmara, o que equivale, no mínimo, a 257 votos favoráveis.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira