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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SE COMPROMETE A LUTAR PELA REVOGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU REUNIÃO DA COMISSÃO COM REPRESENTANTES DE SERVIDORES.

A Comissão de Legislação Participativa se comprometeu a lutar pela revogação de alguns dispositivos da reforma da previdência, como a contribuição previdenciária de aposentados. A decisão foi tomada ao final da audiência púbica que discutiu a exclusão de aposentados e pensionistas da política de reposição salarial com representantes de associações e sindicatos.

O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), sugeriu que duas propostas sejam reunidas (PEC 555/06 PEC 6/24) para gerar uma nova discussão e modificar o teor da proposta que já está em condições de votação em plenário da Câmara.

“Estamos falando em tese. Quem vai nomear o relator de plenário é o presidente da Câmara. Então o movimento organizado tensionando para que esse relator seja alguém que está comprometido com os direitos de aposentados e aposentadas é fundamental.”

Glauber Braga explica que, após sete anos de congelamento salarial, os servidores públicos federais receberam, em 2023, reposição de 9%. Para 2024, acrescenta, a proposta é reajustar somente os benefícios, o que, segundo Glauber Braga, exclui os aposentados.

A representante da Secretaria de Aposentados da Fenasps, federação de servidores da área social, Cleuza Maria Faustino do Nascimento, lembrou que a reposição foi descompensada pelo reajuste dos planos de saúde. Na opinião do diretor do Sindicato dos Trabalhadores do IBGE, Paulo Lindesay, existe insegurança nas regras da previdência dentro da Constituição.

“Nós temos um cheque em  branco na Constituição dizendo que outras medidas serão aplicadas se tiver problemas autuarial no regime próprio da previdência, que é o que vai ter. Então nós estamos avançando no regime de previdência complementar, como eu disse aqui, somos 110 mil e 900 e estamos reduzindo o regime próprio. Eu, como estou entrando na aposentadoria, estou muito preocupado.”

A proposta que está pronta para ser votada (PEC 555/06) acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Além disso, a PEC unifica regras gerais, muda a base de cálculo e inclui critérios de incapacidade.

A representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Lucia Lopes, apresentou números que, segundo ela, mostram o desmonte do regime próprio da previdência para estimular a expansão do fundo de previdência complementar do servidor público. Existem atualmente 1 milhão e 200 mil servidores na folha de pagamento da União. Quase 47% (46,86%) são ativos, pouco mais de 34% (34,4%) aposentados e 19% (19,10%) são servidores falecidos que geraram pensão a outros. Lucia Lopes ressaltou que quase 1 entre 5 servidores em atividade está em abono de permanência, ou seja, podem se aposentar, mas, segundo ela, não se aposenta para não terem a remuneração reduzida.

A coordenadora-gral da Fenajufe, federação dos trabalhadores da Justiça federal, Lucena Pacheco Martins, defende a criação de um adicional nutrição.

“Então você tem o auxílio alimentação, que é concedido para o ativo, e na aposentadoria você não tem mais. Mas você tem todas as necessidades. Então a ideia é de que esse adicional possa cumprir saúde, bem-estar, tudo o que está na Constituição e no Estatuto do Idoso para o aposentado também. Então nós apresentamos isso no Judiciário, está encaminhado lá.”

O presidente da Comissão de Legislação Participativa afirmou que o arcabouço fiscal representa uma amarra nas mudanças de regras para a Previdência. E é necessária uma reorientação na linha econômica do governo. Glauber Braga defendeu articulação dos movimentos para pressionar os líderes para conseguir com o presidente da Câmara a inclusão na pauta da proposta que muda regras na previdência para que ela seja votada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto