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CÂMARA APROVA CADASTRO COM DADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DEMITIDOS POR DECISÃO JUDICIAL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES DA MEDIDA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3287/12) que cria um cadastro com os nomes dos servidores ou ocupantes de cargos públicos demitidos. Serão identificados aqueles que foram expulsos do serviço público a partir de alguma decisão judicial, depois que não for possível mais recorrer da punição.

O objetivo é permitir, em uma única plataforma, a consulta sobre impedimentos legais para o exercício de cargo ou função pública. Serão incluídos todos os servidores punidos que ocuparam cargos em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federal, estadual e municipal.

A proposta obriga os responsáveis pela contratação dos servidores a consultarem o cadastro antes de efetivarem a posse ou contratação. Obriga ainda todos os órgãos públicos a incluírem os nomes dos que forem afastados por decisão judicial

O projeto foi apresentado pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR) e teve como relator o deputado Airton Faleiro (PT-PA). Ele alterou alguns pontos do projeto original depois de negociar com diversos partidos. Uma das mudanças foi a previsão de um prazo de oito anos para que o nome do servidor afastado seja excluído do cadastro depois da medida que resultou na expulsão.

Para Airton Faleiro, o projeto tem garantias para evitar a inclusão de nomes de servidores afastados por algum tipo de perseguição.

“Projeto simples, mas de relevância. O estado, outro estado, um ministério, outro ministério, que queira contratar um servidor, ele vai no Cadastro Único e buscar o histórico, por que aquele servidor foi demitido. Nós não estamos falando aqui de quem está sendo demitido de forma normal, nós estamos falando aqui de quem foi demitido por razões justificáveis.”

A proposta considera infração funcional a não inclusão dos nomes de servidores afastados no cadastro.

O projeto que cria um cadastro com os nomes dos servidores ou ocupantes de cargos públicos demitidos por decisão judicial seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher