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DECISÃO DO STF SOBRE O PORTE DE DROGAS DIVIDE DEPUTADOS, E A CÂMARA CRIOU UMA COMISSÃO PARA ANALISAR PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE CRIMINALIZA O PORTE DE QUALQUER QUANTIDADE DE DROGAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TRAZ UM POUCO DO DEBATE.

No dia em que o Supremo Tribunal Federal formou maioria a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados o ato de criação de uma comissão especial para discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/23) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga.

O ato tinha sido assinado uma semana antes pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A proposta que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga já foi aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A comissão especial será composta por 34 membros titulares e igual número de suplentes, indicados pelos partidos.

Depois de formar maioria a favor de descriminalizar o uso de maconha, os ministros do Supremo definiram como critério para diferenciar o usuário do traficante a quantidade de 40 gramas da droga, ou seis plantas fêmeas de cannabis sativa, nome científico da espécie.

Até essa quantidade, a pessoa flagrada com a droga será considerada usuária. Acima disso, traficante. Mas a polícia poderá enquadrar como traficante quem apresentar indícios de que comercializar a droga, como balança ou lista de clientes, por exemplo.

A decisão do Supremo não legaliza o uso da droga, mas considera um ilícito administrativo. Isso significa que não é crime, mas o usuário estará sujeito a penas socioeducativas, como o comparecimento a cursos educativos e advertência sobre os efeitos das drogas.

A decisão do Supremo Tribunal Federal repercutiu no Plenário da Câmara, Para o deputado Osmar Terra (MDB-RS), descriminalizar o uso de maconha é uma interferência do STF nas prerrogativas do Congresso e vai aumentar o consumo de drogas.

“Nós estamos tratando de crescimento do crime organizado. O crime organizado está crescendo em função do narcotráfico. Se nós dissermos que pode andar com droga até determinada quantidade e isso é permitido, vocês acham que vai diminuir ou vai aumentar o número de pessoas usando droga? Vocês acham que o menino que ouvir do coleguinha na escola, que ele pode usar aquele cigarrinho de maconha, vocês acham que vai diminuir ou vai aumentar o consumo de drogas?”

Já a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) defendeu a fixação de um critério objetivo para diferenciar traficantes de usuários. Ela apresentou dados segundo os quais pessoas pretas da periferia são acusadas de tráfico mesmo quando flagradas com a mesma quantidade de drogas que pessoas brancas.

“O estado de São Paulo, não é o Brasil inteiro, o estado de São Paulo enquadrou 31 mil negros como traficantes em situações similares a que enquadrou brancos usuários. Esse processo que tramita no Supremo Tribunal Federal, que foi uma ação da Defensoria Pública de São Paulo, se trata de um caso de um homem negro preso com 5 gramas de maconha, eu creio, e taxado como traficante.”

Ainda não foram definidos os nomes dos integrantes da comissão especial da Câmara que vai analisar a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Depois de passar pela comissão, a proposta pode ser votada diretamente no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital