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PROPOSTA APROVADA EM COMISSÃO DA CÂMARA PERMITE QUE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO POSSAM SER USADOS PARA GARANTIR SEGURANÇA NAS ESCOLAS. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLAUDIO CANUTO.

A Comissão de Educação aprovou projeto (PL 2031/2023) que autoriza estados e municípios a usar sobras orçamentárias na segurança de escolas públicas. Trata-se de recursos repassados pelo Ministério da Educação por meio do PDDE, Programa Dinheiro Direto na Escola.

Por não terem sido usados, eles seriam naturalmente devolvidos ao Tesouro Nacional. Pela proposta, eles podem, agora, ser reaplicados em ações de segurança. O relatório da deputada Socorro Neri (PP-AC) foi aprovada por unanimidade.

“É um projeto que, repito, que se coloca como alternativa, garantindo o uso de recursos já existentes nas escolas públicas brasileiras, provenientes de saldos de repasses do PDDE para utilização numa ação que se mostra cada vez mais urgente: garantir que as escolas façam ações preventivas, ações de segurança, equipem as escolas da forma como as escolas, utilizando a sua autonomia, assim decidir. Essa  é a forma mais correta de lidar com um país continental como o Brasil: garantir que suas unidades escolares, usando seus conselhos escolares, no diálogo com a sua comunidade, possa definir o uso desses recursos, prioritariamente para ações de segurança.”

A autora da proposta, deputada Yandra Moura (União-SE), lembra que o projeto reforça dois artigos da Constituição, o 205 e 206, que tratam do direito à educação e à permanência dos estudantes nas escolas.

“Para que tenha essa permanência, é preciso que elas estejam seguras, tanto para os pais ficarem tranquilos quanto para as crianças. A gente sabe que todo ano são dinheiros devolvidos aos cofres da União porque não foram utilizados para o ensino nas escolas públicas. Então isso que é o mais bacana. Dinheiro que não volta pra União, mas volta de forma que traz o resultado positivo para a nossa sociedade.”

Segundo a proposta, estados, Distrito Federal e municípios que realizarem a transferência dos recursos seriam obrigados a comprovar sua execução no respectivo relatório anual de gestão.

O acompanhamento e o controle social da aplicação dos recursos ficariam com os conselhos de gestão do Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A proposta agora está na Comissão de Finanças e Tributação.

As denúncias de casos envolvendo violência nas escolas subiram cerca de 50% em 2023, segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Em uma em cada dez ocorrências, a vítima é professor.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Luiz Cláudio Canuto