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PLENÁRIO PODE VOTAR PROPOSTAS SOBRE ABORTO E DELAÇÃO PREMIADA. O REPÓRTER CID QUEIROZ NOS CONTA A POLÊMICA EM TORNO DOS DOIS ASSUNTOS.

Está na pauta do plenário o projeto (PL 1904/24) que equipara aborto de gestação acima de 22 semanas a homicídio. A iniciativa é da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso, coordenada pelo deputado Eli Borges (PL-TO).

"O regramento do ordenamento jurídico brasileiro define que, no caso de risco para a mãe e no caso de estupro que é permitido. Agora, nós estamos tratando disso a partir de 22 semanas, até porque esta mãe, por exemplo, ela tem consciência que está carregando o bebê na barriga! Por que mata-lo? É uma pergunta forte, mas não justifica! Agora, com relação ao período pretérito a 22 semanas eu defendo que nós devemos tratar também, mas neste momento estamos tratando da assistolia na questão do feto a partir de 22 semanas".

Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a medida é injusta.

"O que os Deputados propõem é que essa menina, caso diga "basta, chega, não terei o filho de um estuprador", deve ficar presa por 20 anos, enquanto o estuprador ficará preso por 8 anos. Isso se forem atrás do estuprador, porque não é isso o que acontece, porque as baterias dos Parlamentares estão voltadas para a criminalização dessa menina, para retirá-la da condição de vítima e colocá-la no banco dos réus. Por que muitas meninas só conseguem interromper a gestação depois das 22 semanas? Primeiro porque, quando é criança, demora-se muito tempo para identificar que ela está grávida".

Outro projeto que deve provocar polêmica no plenário é o que regulamenta a delação premiada (PL 4372/16). O requerimento para inclusão na pauta foi do deputado Luciano Amaral (PV-AL).

"Chegou a hora de enfrentarmos esse tema, de aprimorarmos a lei de colaboração premiada, de impedir que colaborações de réu presos sejam feitas sob pressão, praticamente sob tortura. E também defendo que os terceiros imputados, os terceiros implicados naquele momento tenham condição de impugnar o acordo de colaboração e a decisão homologatória."

Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), a mudança poderá ser um instrumento de blindagem para organizações criminosas.

"Ele impede qualquer delação, qualquer colaboração premiada de um sujeito que esteja dentro da cadeia, cumprindo, por exemplo, uma prisão temporária, uma prisão preventiva. Vamos supor que nós prendemos um chefe do PCC ou um chefe do Comando Vermelho. Ele não pode ser solto, porque ele vai fugir. Ele não pode ser solto, porque ele vai voltar a cometer crimes. E vamos supor que esse chefe do PCC queira delatar o resto da organização criminosa. Nós vamos ter que soltá-lo da cadeia para ele delatar?"

Entre as prioridades do governo para votação no plenário da Câmara está o projeto (PLP 101/23) que amplia participação de cooperativas no mercado de seguros. E podem ser votadas ainda a prorrogação de incentivos para os setores de Tecnologias da Informação e de Semicondutores (PL 719/24); e a anistia a produtores rurais do Rio Grande do Sul em relação ao pagamento de crédito de custeio (PL 1536/24).

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Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz