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CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE A COMPRA DE DÍVIDAS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA INICIATIVA PRIVADA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL EXPLICA A PROPOSTA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 459/17) que autoriza a compra, pelo setor privado, de dívidas a serem recebidas pelo poder público. A proposta autoriza a cessão de créditos, seja de impostos ou de outras origens, pertencentes ao governo federal, estados e municípios.

Na prática, o texto permite que terceiros comprem essas dívidas com desconto, com autorização do governo federal, dos estados e municípios, o que garante arrecadação imediata de créditos considerados difíceis de serem recebidos ou que só seriam pagos no futuro.

O texto proíbe a venda da parte dos créditos do governo federal que têm que ser distribuídos com estados e municípios. Da mesma forma, os estados não poderão vender o total de 25% do crédito que têm a receber de ICMS, justamente o que são obrigados a repassar para os municípios.

O governo defendeu a aprovação do projeto, que também tem o apoio de governadores, já que leis estaduais permitem a operação e uma lei federal dá garantia jurídica aos processos.

Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos, metade será direcionada a despesas com a Previdência Social e a outra metade a despesas com investimentos.

O projeto foi criticado pela bancada do PSOL, com o argumento de que a venda desses créditos com deságio, ou seja, abaixo do valor, prejudica o governo e beneficia instituições financeiras. A oposição também criticou o texto. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a cessão de créditos prejudica a arrecadação futura.

“É como se você fosse receber R$ 100 mil reais daqui a dez anos, e esse dinheiro vai ser pro seu filho na faculdade, vai ser para resolver sua aposentadoria. E aí, óbvio, você quer comprar um carro novo e está dizendo não, eu não quero receber só daqui dez anos. Eu quero receber agora, e meu filho é que se dane. É isso que está fazendo agora, comprometendo as futuras gerações.”

Já o relator da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), defendeu o projeto como maneira de garantir arrecadação imediata, sem a criação de impostos.

“Projeto que é extremamente importante para termos capacidade de investimento sem gerar nenhum novo imposto e fazer com que o poder público tenha imediatamente capacidade de investimento com recebíveis que não foram pagos, que são dívidas com o próprio ente público. Entes e sub-entes têm, no Brasil, algo em torno de R$ 5 trilhões de reais a receber, e este dinheiro dificilmente será recuperado pelo modelo que existe atualmente.”

O projeto que autoriza a compra, pelo setor privado, de dívidas a serem recebidas pelo governo federal, estados e municípios seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital