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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AVANÇA NA ANÁLISE DE PEC ANTIDROGAS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU O DEBATE.

Em reunião tensa, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara avançou na análise da proposta que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. O texto já foi aprovado no Senado e agora está na CCJ.

Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/23), deverá ser definido de acordo com as provas se a pessoa flagrada com droga responderá por tráfico ou será enquadrada somente como usuária.

Hoje a Lei Antidrogas considera crime comprar, guardar, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal, com penas como advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade.

Se a proposta for aprovada, a criminalização do usuário passa a integrar a Constituição, e estará acima da Lei Antidrogas.

A análise da PEC ganhou força no Congresso depois que o Supremo Tribunal Federal começou a discutir a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha. O placar estava 5 a 3 a favor da descriminalização quando um pedido de vista suspendeu o julgamento, em março deste ano.

Nesta terça-feira (04), o relator da proposta na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), leu seu parecer em que defende a admissibilidade do texto. Em seguida, um pedido de vista adiou a discussão e votação do texto para a próxima semana.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), encarcerar os usuários “é burrice”.

“Colocar na Constituição a punição às drogas, o caráter repressivo que isso deve ter, exige uma discussão sobre a histórica política de repressão às drogas, de guerra às drogas, fracassada no mundo inteiro e no Brasil. O que se vê é que isso aumenta permanentemente o consumo. Encarcerar usuário é uma burrice, para não dizer outras coisas do ponto de vista da necessidade de uma sociedade saudável e do bem estar.”

O deputado Marcos Pollon (PL-MS), por outro lado, disse que, da forma como as regras são hoje, não se resolve a questão.

“Deve sim haver repressão aos traficantes e também aos usuários para desincentivar o uso de entorpecentes que destróem a sociedade brasileira. Isso é um câncer. E a vida inteira isso foi tratado no Brasil como um problema de saúde pública e não resolve. O que resolve é inibição por repressão. Eu só consigo conceber dois tipos de pessoa que defendem a liberação de drogas: ou é traficante ou é usuário.”

O deputado Welter (PT-PR) tem uma visão oposta.

“Tem que ser garantido que o usuário seja tratado e cuidado. Agora vão botar na cadeia? Para ele piorar ainda mais? A nossa Comissão de Constituição e Justiça está prestando, na minha visão, um desserviço, na medida em que viola um princípio fundamental, que é garantir o direito de um jovem de periferia. Querem encher as cadeias de inocentes que muitas vezes não têm vínculo nenhum com crimes e tornar como se fosse um crime bárbaro um simples usuário de maconha.”

O relator, Ricardo Salles, defendeu que os usuários são responsáveis pelo crescimento da criminalidade.

“São os usuários de drogas os principais responsáveis pela manutenção e crescimento do crime de tráfico de entorpecentes, bem como os demais crimes a ele relacionados. Há, portanto, grande responsabilidade dos usuários sobre os elevados índices de criminalidade já que contribuem ativamente para a manutenção desse sistema, o que leva ao cometimento de outros crimes ainda mais graves, tais como tráfico de armas, prostituição, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, homicídios etc.”

Se a proposta que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga for aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, ainda precisará ser analisada por uma comissão especial, e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.