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GOVERNO DETALHA FUNCIONAMENTO DO COMITÊ GESTOR DO IBS A DEPUTADOS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, apresentou à Câmara dos Deputados os principais pontos do projeto do governo que regulamenta o funcionamento do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, além de detalhar como será feita a distribuição do tributo entre estados e municípios. Criado no ano passado pela reforma tributária, o IBS substitui o ICMS, estadual, e o ISS, municipal.

Durante audiência pública do grupo de trabalho da Câmara que analisará o projeto, Appy destacou a atribuição exclusiva do comitê gestor para fazer a interpretação da legislação tributária e decidir sobre disputas com base em regra única e nacionalmente uniforme.

“O comitê gestor do IBS é o órgão que vai fazer a arrecadação, a compensação de débitos e créditos e a distribuição das receitas para os estados e municípios. O IBS é um tributo comum a estados e municípios. As atribuições exclusivas do comitê gestor são arrecadar, efetuar as compensações e interpretar a legislação. Então a interpretação da legislação do IBS vai ser única para todos os estados municípios, e o contencioso administrativo será decidido pelo comitê gestor”.

O secretário explicou ainda que a receita inicial arrecadada por estados e municípios com o IBS não corresponde exatamente à receita a ser distribuída pelo comitê gestor por conta de retenções decorrentes de dispositivos previstos na reforma tributária, como o cashback, a transição federativa e o seguro-receita, e ainda da alíquota do IBS praticada localmente.

“Todo o processo de transição é calculado com base na receita decorrente da alíquota de referência, que é a adotada durante a transição para manter a carga tributária. Então, se um ente da federação fixou alíquota acima da de referência, você deduz da receita o montante do acréscimo na arrecadação, por outro lado, se ele deixou de arrecadar por praticar alíquota menor, você aumenta a receita até atingir a de referência”.

O projeto detalha o funcionamento do comitê gestor do IBS, e sua estrutura, comandada a partir de um Conselho. Instância máxima de deliberação do comitê, o Conselho Superior será formado por 27 membros indicados pelos chefes do Executivo estadual, representando cada estado, e por outros 27 membros, eleitos para representar o conjunto dos municípios.

As decisões do Conselho Superior serão tomadas por maioria absoluta dos representantes de estados e municípios, desde que, os representantes de estados correspondam a mais de 50% da população do País.

O projeto de lei complementar entregue ao parlamento nesta terça-feira regulamenta também o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); detalha a forma de incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI); e insere definições sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.