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CONGRESSO DERRUBA VETO PRESIDENCIAL À LEI QUE PROÍBE SAIDINHAS DOS PRESOS E MANTÉM VETO À CRIMINALIZAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS NAS ELEIÇÕES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

O Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Lula à lei que acabou com as saídas temporárias de presos para visitas à família. Com a derrubada dos vetos, os condenados só poderão obter o benefício no regime semiaberto para frequentar cursos profissionalizantes ou supletivos.

E deputados e senadores mantiveram veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à lei que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Um dos trechos vetados criminalizava a produção e divulgação de notícias falsas durante o período eleitoral, com pena de cinco anos de prisão.

Outro item vetado considerava crime impedir manifestação pacífica de movimentos sociais, sindicatos e outros grupos organizados. Entre os deputados, o placar foi de 317 a favor da manutenção e 139 contra os vetos.

Com a manutenção dos vetos, esses trechos ficam definitivamente fora da legislação.

Para deputados da oposição, que na época dos vetos eram aliados do governo Bolsonaro, a punição para policiais que coibissem manifestações iria impedir a atuação das forças de segurança na repressão de atos violentos. E a punição para a divulgação de notícias falsas nas eleições seria uma forma de censura. Foi o que disse a deputada Bia Kicis (PL-DF).

“Esse veto precisa ser mantido porque, caso ele seja derrubado, o que acontecerá é que, de forma transversa, se criará o crime de fake news e as opiniões passarão a ser criminalizadas. Uma pessoa que compartilha uma notícia, por exemplo, que seja tachada de fake news, poderá pegar até cinco anos de cadeia.”

Deputados da base do governo defenderam a derrubada dos vetos com o argumento de que não punir notícias falsas em período eleitoral estimula atos antidemocráticos. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) criticou o veto de Bolsonaro ao texto.

“O então presidente da República já previa alguns atos que aconteceriam mais à frente, como por exemplo o mar de fake news em campanha eleitoral. E resolveu vetar o artigo que previa como crime a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.”

A oposição também conseguiu derrubar veto do presidente Lula à lei que proibiu as saídas temporárias de presos em regime semiaberto, a não ser para estudar. Um dos trechos vetados proibia os presos de visitarem as famílias nos feriados. Outro proibia a liberação dos presos para atividades voltadas para o retorno ao convívio social.

Com a derrubada, os presos agora só podem ser liberados da prisão para frequentar aulas em cursos supletivos profissionalizantes, ensino médio ou superior. Entre os deputados, os vetos foram derrubados por 314 votos contra 126.

Para a deputada Julia Zanatta (PL-SC), a derrubada dos vetos acaba com benefícios para criminosos.

“Foi falado aqui na justificativa que prejudica o vínculo dos criminosos com seus familiares. Mas quem estará preocupado com o vínculo das vítimas desses criminosos, que reincidem no crime, muitas vezes quando estão em saidinha? Então é um completo absurdo o governo Lula ter vetado a parte que mais importava nessa questão de acabar com benefícios para criminosos.”

Já a base do governo defendia a manutenção das saidinhas como maneira de contribuir para a ressocialização dos presos. E que os condenados em regime semiaberto não podem ter um direito tolhido por conta de uma minoria que não volta aos presídios e volta a cometer crimes. Foi o que disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

“Só tem direito quem está no regime semiaberto. Ou seja, a pessoa já sai para trabalhar, já sai para estudar. Seria sem razoabilidade alguma impedir o contato com a família.”

Deputados e senadores derrubaram também outros vetos do presidente Lula. Um deles à lei que tratava de regularização fundiária na Amazônia Legal. Com a derrubada, volta a valer medida que dá nova chance de quitação das terras ocupadas para os atuais posseiros.

O governo também tinha vetado trechos da Lei Orgânica das Polícias Civis que previam auxílio-saúde e carga horária de no máximo 40 horas semanais. Com a derrubada, esses direitos voltam a valer. Foram derrubados ainda vetos à Lei Orgânica das Polícias Militares e bombeiros. Com a derrubada, os policiais e bombeiros terão direito a seguro de vida e de acidentes ou indenização quando vitimados no exercício da função.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital