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COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PERMITE FÉRIAS DE SERVIDOR E ESTAGIÁRIO NA MESMA ÉPOCA QUE CÔNJUGE OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara aprova projeto da deputada Dayany Bittencourt, do União cearense, que concede a servidores federais e a estagiários o direito de tirar férias nos mesmos períodos de cônjuges ou dependentes com deficiência.

Para o relator da proposta na comissão, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o texto representa mais um passo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) também ressalta o avanço da legislação relacionada aos direitos da pessoa com deficiência.

“Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o País tem conferido atenção redobrada às pessoas com deficiência, comprometendo-se, inclusive, com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.”

Elaborada pela Organização das Nações Unidas, essa convenção citada pelo deputado, tem por objetivo assegurar às pessoas com deficiência o exercício pleno de todos direitos humanos e liberdades fundamentais.

O Brasil aderiu à convenção da ONU ainda em 2008. Tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm a mesma força de regras garantidas na Constituição.

Atualmente, todos os servidores públicos responsáveis por cuidar de pessoa com deficiência já têm direito a trabalhar com jornada reduzida. Decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2022, estendeu aos funcionários dos estados e dos municípios esse direito, que já era assegurado aos servidores federais desde 1990 pelo Estatuto do Servidor Público Federal.

O projeto que garante a servidores federais e estagiários o direito de tirar férias nos mesmos períodos de cônjuges ou dependentes com deficiência ainda será analisado pelas comissões Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves